ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1066 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1066 de 16 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), mediante a adição das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
17.181,80 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
162,88 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
|
21,52 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
Total das Adições.................................R$ 17.366,20
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo nas seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
17.181,80 |
0808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
21,52 |
131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
Total do Excesso de Arrecadação...........................R$ 17.203,32
§2º - do Superávit Financeiro calculado na seguinte fonte:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
162,88 |
3131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
Total do Superávit Financeiro......................R$ 162,88
Total dos Recursos........................R$ 17.366,20
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:6CC99426