ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1066 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1066 de 16 de dezembro de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), mediante a adição das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

17.181,80

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0808

Convenio 050/2020 - SEAB

162,88

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

21,52

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

 

Total das Adições.................................R$ 17.366,20

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo nas seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

17.181,80

0808

Convenio 050/2020 - SEAB

21,52

131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

 

Total do Excesso de Arrecadação...........................R$ 17.203,32

§2º - do Superávit Financeiro calculado na seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

162,88

3131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

 

Total do Superávit Financeiro......................R$ 162,88

Total dos Recursos........................R$ 17.366,20

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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