ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.481 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio de subvenção social com ACODCA - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em função da perda de colaboradores/patrocinadores da Rádio Comunitária Carlopolitana FM - ACODCA - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica, pelo período de até 7 (sete) meses, no valor de R$ 4.300 (quatro mil e trezentos reais) mensais, para auxilio na cobertura de despesas relativas a locação do imóvel, energia, agua, telefone, internet e pagamento de parte dos salários dos funcionários conforme plano de trabalho que deverá ser apresentado na ocasião do instrumento publico de regulamentação da subvenção.

Art. 2º- Fica a rádio durante o período de vigência dessa lei, obrigada enviar balancete mensal constando toda a arrecadação, seja de patrocinadores, de repasses público ou de qualquer outra natureza, bem como as despesas de custeio devidamente descriminadas item por item.

Parágrafo único – Havendo sobra financeira ao final, deverá esse montante compor um fundo de reserva.

 

Art. 3º - Ao final do período de repasse havendo saldo nesse fundo do artigo anterior, o mesmo deverá ser gasto com ações sociais no município de Carlópolis.

 

Art. 4º - A diretoria não poderá ter remuneração de qualquer natureza.

 

Art. 5º - Durante esse período de ajuda extraordinária, todos os recursos serão destinados exclusivamente para custeio da associação.

 

Art. 6º - As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessárias.

 

Art. 7º- o Contrato de Subvenção Social tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação daprestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação referida nasleis 13.019/2014 e 13.204/2015.

 

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 09 de junho de 2020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:6CCC5CC2