ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1690/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº028/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor – R$ |
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363 |
1000 |
02.003.28.843.0000.2.038 |
DÍVIDA PÚBLICA |
4.6.90.73 |
R$ 600.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão consideradas as reduções parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor – R$ |
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44 |
1000 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
4.6.90.91 |
R$ 400.000,00 |
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50 |
1000 |
02.003.28.843.0000.2.038 |
DÍVIDA PÚBLICA |
3.2.90.21 |
R$ 200.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6CCF5926