ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga as Leis Municipais nº 931, de 11 de junho de 2007, e 1086, de 21 de setembro de 2009, que dispõem sobre os critérios a serem utilizados para denominação de vias, logradouros e próprios do Município de Renascença, bem como sua alteração, sistema de emplacamento e dá outras providências.

 

EU, VER. LEANDRO AUGUSTO FÁVERO, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DE ARTIGO 63, § 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

 

LEI

Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais nº 931, de 11 de junho de 2007, e 1086, de 21 de setembro de 2009, que dispõem sobre os critérios a serem utilizados para denominação de vias, logradouros e próprios do Município de Renascença, bem como sua alteração, sistema de emplacamento e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, 30 de outubro de 2017.

 

LEANDRO AUGUSTO FÁVERO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores


Publicado por:
Andressa Corso Casali
Código Identificador:6CD0825D