ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2015

SUMULA: Altera o art. 1˚ da Lei 08/2014 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. N˚. 1˚ da Lei N˚. 08/2014 de 27 de maio de 2014 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1˚ - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, conforme tabela abaixo”:

 

Ano

Ativos

Inativos e

Pensionistas

Ente

Ente

Custeio Normal

Custeio Normal

Custeio Normal

Aporte Financeiro

2015

11,00%

11,00%

15,97%

4,40%

2016

11,00%

11,00%

15,97%

4,60%

2017

11,00%

11,00%

15,97%

5,00%

2018

11,00%

11,00%

15,97%

5,30%

2019

11,00%

11,00%

15,97%

5,60%

2020

11,00%

11,00%

15,97%

5,90%

2021

11,00%

11,00%

15,97%

6,20%

2022

11,00%

11,00%

15,97%

6,50%

2023 À 2045

11,00%

11,00%

15,97%

6,67%

 

§ 1˚ A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

§ 2˚ A incidência do Custeio Normal e Aporte Financeiro, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13˚ Salário.

 

§ 3 ˚ A incidência da Taxa de Administração inclusa no Custeio Normal de 2,00% é a contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive sobre o 13˚ Salário, valor este relativo ao encerramento do exercício anterior, conforme artigo 15 da Portaria 402/2008.

Art. 2˚ - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

Art. 3˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4˚ - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 16 de junho de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:6CD5A61E