ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 983 DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI N.º 983 DE 22 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais integrantes do Poder Executivo, compreendendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores da administração indireta (autarquia municipal) e os Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária aos servidores públicos municipais integrantes do Poder Executivo, compreendendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores da administração indireta (autarquia municipal) e os Conselheiros Tutelares, no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026, nos termos do art. 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput destina-se exclusivamente à recomposição do poder aquisitivo, não caracterizando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º O índice estabelecido no Art. 1º incidira diretamente sobre os valores nominais das tabelas de vencimentos e gratificações constantes nas Leis Municipais que instituem os respectivos Planos de Carreira, Cargos e Salários de cada categoria, ficando estas automaticamente atualizadas e integradas à presente norma, independentemente de nova publicação de anexos financeiros
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica:
I – aos servidores do Poder Legislativo;
II – aos ocupantes de cargos cujos vencimentos sejam fixados por normas federais ou que possuam regime próprio de revisão ou reajuste, inclusive professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Art. 4º Fica autorizada a atualização dos valores do auxílio-alimentação no mesmo percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) aplicado à reposição inflacionária de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Aos servidores cuja remuneração seja inferior ao salário-mínimo nacional vigente, fica autorizada a complementação necessária para assegurar o cumprimento do disposto no art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A complementação de que trata o caput integra o vencimento básico para todos os efeitos legais, aplicando-se sobre ela os índices de reposição e valorização previstos nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto:
I – à estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II – à compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
III – ao atendimento dos limites legais relativos à despesa com pessoal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras, para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento e orçamento, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, visando à compatibilização com os efeitos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 de maio de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:6CDC741A