ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 129/2026 CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº 047/2026

RESOLUÇÃO Nº 129/2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

Estado do Paraná

 

CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº 047/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que o Contrato nº 047/2026, celebrado com a empresa M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA., teve por objeto a contratação de apresentação artística para realização de show musical, com valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO que a referida apresentação artística estava vinculada à realização de evento maior (rodeio), objeto do Contrato nº 053/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2026;

CONSIDERANDO que o evento principal foi cancelado em razão da indisponibilidade do recurso estadual destinado à cobertura dos gastos no período eleitoral, em observância às restrições impostas pela legislação eleitoral vigente;

CONSIDERANDO que, com o cancelamento do evento principal, resta caracterizada a impossibilidade superveniente de execução do objeto contratado, configurando motivo de força maior nos termos do art. 137, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública, sendo inviável a manutenção de contrato cuja execução perdeu seu objeto e finalidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica CANCELADO, por motivo de força maior decorrente de impossibilidade superveniente de execução, o Contrato nº 047/2026, celebrado em 25 de junho de 2026 com a empresa M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA. tendo por objeto a contratação de apresentação artística para realização de show musical.

Art. 2º O cancelamento ora promovido fundamenta-se no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da superveniência de eventos imprevisíveis que inviabilizaram a execução do contrato, especificamente a indisponibilidade de recurso estadual no período eleitoral e o consequente cancelamento do evento ao qual a apresentação artística estava vinculada.

 

Adrianópolis, 23 de Julho de 2026.

 

FABIO CARRIEL DE SOUZA

Presidente da Comissão de Contratações


Publicado por:
Tales Henrique Farias Zamierwski
Código Identificador:6CE33FB1