ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO LEI 1082 - LEI 1078 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação:
Onde se lê Lei 1082, de 27 de dezembro de 2017, leia-se Lei 1078, de 14 de dezembro de 2017.
LEI N.º 1082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Esta lei altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2.º Fica alterado Art. 1.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas (FECAMPA), destinado à aquisição de equipamentos, material permanente, bens imóveis, móveis e construção de seu prédio próprio, que tem por objetivo a realização das despesas de capital, com recurso das economias recebidas do repasse da interferência financeira do exercício corrente e outros, até atingir o montante necessário para a consecução do objeto dessa lei.
Art. 3.º Fica alterado o caput do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º O FECAMPA, tem por finalidade específica a aquisição de imóvel próprio, elaboração de projeto técnico, construção da nova sede da Câmara Municipal, aquisição de material permanente e aquisição de equipamentos, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.
Art. 4.º Fica alterado o § 5.º do Art. 8.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 8.º (...)
...
§ 5.º Para a implementação do objeto desta Lei, a Câmara Municipal de Porto Amazonas poderá firmar convênios específicos com instituições de ensino técnico e/ou superior e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:6CE4A0D5