ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.453/2025

DE 27 DE MARÇO DE 2025

 

SÚMULA: “Institui no Município de Mandirituba, Paraná, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal- RPPNM -, Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral, é uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, a ser especialmente protegida por iniciativa voluntária do proprietário do imóvel urbano ou rural, área total ou parcial, mediante reconhecimento do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. As RPPNM’s somente serão reconhecidas em áreas de posse e domínio privados.

 

Art. 2º A RPPNM será reconhecida no âmbito municipal como de Proteção Integral, na qualidade de Unidade de Conservação, após a constatação da existência de interesse público na conservação de sua biodiversidade.

 

Art. 3º O reconhecimento, implantação e gestão das RPPNM’s no Município obedecerão aos procedimentos fixados na presente Lei, respeitados os princípios constantes da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS E USO

 

Art. 4º A RPPNM só poderá ser utilizada para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais previstas no seu plano de manejo.

 

§ 1º Somente será permitida no interior da RPPNM a realização de obras de infraestrutura que sejam compatíveis e necessárias com as atividades previstas no “caput” deste artigo.

 

§ 2º É vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades que comprometam ou alterem os atributos naturais da RPPNM, justificadores da sua criação.

 

SEÇÃO III

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 5º Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público no reconhecimento da RPPNM, dando preferência aos requerimentos que correspondam a imóveis inseridos em áreas prioritárias para a conservação da natureza, mosaicos de áreas protegidas, zonas de amortecimento de outras unidades de conservação e em corredores ecológicos.

 

Parágrafo único. No processo de reconhecimento da RPPNM, não serão cobradas do interessado taxas ou qualquer tipo de exação referente aos custos das atividades específicas do município.

 

Art. 6º Poderá ser reconhecida a RPPNM em propriedade hipotecada, desde que o proprietário apresente anuência da instituição credora.

 

Art. 7º A RPPNM poderá ser instituída em área de projetos oficiais de assentamento, desde que haja anuência do INCRA ou outro órgão público competente, bem como a expressa concordância, coletiva ou individualizada, dos assentados, sobre a manutenção do gravame de perpetuidade de proteção ambiental quando da plena emancipação do assentamento.

 

Art. 8º A RPPNM poderá ser criada abrangendo até 30% (trinta por cento) de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de 1.000 ha (um mil hectares), a critério do órgão ambiental competente, observado o parecer técnico de vistoria.

 

§ 1º A eventual utilização de espécies exóticas preexistentes, quando do ato de criação da RPPNM, deverá estar vinculada a projetos específicos de recuperação previstos e aprovados no plano de manejo.

 

§ 2º Os projetos de recuperação somente poderão utilizar espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPNM.

 

Art. 9º A área de imóvel rural reconhecida como RPPNM poderá sobrepor, total ou parcialmente, a Reserva Legal ou as Áreas de Preservação Permanente previstas em normas legais.

 

Art. 10 A RPPNM poderá ser criada dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental - APA, sem necessidade de redefinição dos limites da APA.

 

Art. 11 Depois de averbada, a RPPNM só poderá ser extinta ou ter seus limites recuados na forma prevista no art. 22 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e demais legislações aplicáveis.

 

SEÇÃO IV

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO

 

Art. 12 O proprietário interessado em ter seu imóvel, rural ou urbano, integral ou parcialmente, reconhecido como RPPNM, deverá encaminhar requerimento ao Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, solicitando o reconhecimento da RPPNM, segundo o modelo apresentado no Anexo I e na seguinte forma:

 

I - o requerimento relativo à propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do cônjuge ou convivente, se houver;

 

II - o requerimento relativo à propriedade de pessoa jurídica deverá ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores; e

 

III - quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.

 

§ 1º O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - cópia autenticada das cédulas de identidade do proprietário; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;

 

II - comprovante de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme tratar-se de imóvel rural ou urbano;

 

III - Certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado, quando se tratar de imóvel rural;

IV - Certidão de Matrícula e Registro do Imóvel no qual se constituirá a RPPNM, indicando a cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem;

 

V - Certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel;

 

VI - mapa dos limites do imóvel e da área proposta como RPPNM, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - e seu comprovante de pagamento;

 

VII - memorial descritivo dos limites do imóvel e da área proposta como RPPNM, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu comprovante de pagamento;

 

VIII - cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;

 

IX – cópia autenticada da certidão do órgão do Registro de Empresas ou de Pessoas Jurídicas, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;

 

§ 2º Deverá acompanhar a Matrícula do Imóvel, se for o caso, as anuências referentes a ônus ou quaisquer outras afetações existentes sobre o imóvel.

 

SEÇÃO V

PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO

 

Art. 13 Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, quando requisitada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do requerimento, adotará o seguinte procedimento para o reconhecimento da RPPNM:

 

I - verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do requerimento, frente à documentação apresentada;

 

II – realizar vistoria técnica, in loco, na área proposta como RPPNM, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III, emitindo parecer conclusivo quanto à existência ou não de interesse público na instituição da RPPNM;

 

III – realizar consulta pública sobre o reconhecimento da RPPNM, da seguinte forma:

 

a) divulgar no Diário Oficial do Município ou outro meio de comunicação utilizado pela Prefeitura a intenção do reconhecimento da RPPNM;

 

b) disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre a RPPNM proposta, bem como memorial descritivo georreferenciado e mapa de localização da reserva;

 

c) oficializar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Órgão Estadual de Meio Ambiente sobre a consulta pública de reconhecimento da RPPNM.

 

IV - aprovar ou indeferir o requerimento, ou, ainda, sugerir alterações e adequações à proposta;

 

V - notificar o proprietário, em caso de aprovação do reconhecimento da RPPNM, que proceda à assinatura do Termo de Compromisso, e averbação deste junto à Matrícula do Imóvel afetado, no Registro de Imóveis competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da notificação; e

 

VI - publicar a Portaria de reconhecimento da RPPNM, após a averbação do Termo de Compromisso à margem da Matrícula do Imóvel, comprovada por Certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 14 A partir da publicação da consulta pública, a área não poderá ser afetada para outros fins até a conclusão da análise e definição de sua destinação, respeitando o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

 

SEÇÃO VI

DAS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

 

Art. 15 Caberá ao proprietário do imóvel:

 

I - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPNM e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto a proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conservação;

 

II - submeter à aprovação o plano de manejo da unidade de conservação, em consonância com o previsto no art. 27 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000; e

 

III – encaminhar, anualmente e sempre que solicitado, relatório da situação da RPPNM e das atividades desenvolvidas.

 

SEÇÃO VII

COMPETE AO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

 

Art. 16 Caberá, no âmbito Municipal:

 

I - definir critérios para elaboração de plano de manejo para RPPNM;

 

II - aprovar o plano de manejo da unidade de conservação;

 

III – manter atualizado no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) as RPPNM, conforme previsto no art. 50 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000;

 

IV - vistoriar as RPPNM periodicamente e sempre que necessário;

 

V - apoiar o proprietário nas ações de fiscalização, proteção e repressão aos crimes ambientais; e

 

VI - prestar ao proprietário, sempre que possível e oportuno, orientação técnica para elaboração do plano de manejo.

 

Parágrafo único. O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, no âmbito do município, poderá credenciar terceiros com a finalidade de verificar se a área está sendo administrada de acordo com os objetivos estabelecidos para a Unidade de Conservação e seu plano de manejo.

 

SEÇÃO VIII

DO MONITORAMENTO

 

Art. 17 No exercício das atividades de vistoria, fiscalização, acompanhamento e orientação O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, diretamente ou por prepostos formalmente constituídos, terá livre acesso à Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal.

 

Art. 18 Para fins de composição de cadastro, o Órgão Municipal competente deverá comunicar o reconhecimento da RPPNM ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao Órgão Estadual de Meio Ambiente disponibilizando, a Portaria de criação, a certidão que comprova a averbação do Termo de Compromisso e o memorial descritivo georreferenciado da RPPNM.

 

Art. 19 A RPPNM deverá passar por monitoramento e avaliação, sendo os procedimentos, as variáveis e os métodos definidos pelo O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba.

 

Parágrafo único. A área da RPPNM que porventura tenha sido descaracterizada deverá ser recomposta por seu proprietário por meio de procedimentos técnicos e utilizando espécies nativas da região em que se encontra inseridas.

 

SEÇÃO IX

DO PLANO DE MANEJO

 

Art. 20 A RPPNM deverá contar com Plano de Manejo, que será analisado e aprovado pelo O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba.

 

§ 1º O Plano de Manejo deverá ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar do reconhecimento da RPPNM, conforme definido no art. 27, § 3º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.

 

§ 2º Até que seja aprovado o plano de manejo, as atividades e obras realizadas na RPPNM devem se limitar àquelas destinadas a garantir sua proteção e a pesquisa científica.

 

§ 3º Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba fornecerá orientação técnica e científica para elaboração do Plano de Manejo.

 

Art. 21 Somente será admitida na RPPNM moradia do proprietário e funcionários diretamente ligados a gestão da unidade de conservação, conforme dispuser seu plano de manejo.

 

Parágrafo único. Moradias e estruturas existentes antes da criação da RPPNM e aceitas no seu perímetro poderão ser mantidas até a elaboração do plano de manejo, que definirá sua destinação.

 

Art. 22 As construções e infraestrutura existentes antes da criação da RPPNM, bem como aquelas necessárias ao seu manejo, poderão ser mantidas ou instaladas, conforme dispuser o seu Plano de Manejo.

 

Art. 23 As espécies exóticas preexistentes, quando ao reconhecimento da RPPNM, deverão ser erradicadas, conforme previsto no Plano de Manejo aprovado.

 

Parágrafo único. O projeto de restauração somente utilizará espécies nativas dos ecossistemas em que está inserida a RPPNM e privilegiará o sistema de sucessão natural.

 

Art. 24 A pesquisa científica em RPPNM deverá ser estimulada e dependerá de autorização prévia do proprietário.

 

§ 1º A realização de pesquisa científica independe da existência de plano de manejo.

 

§ 2º O plano de manejo deverá indicar as prioridades de pesquisa e, se envolver coleta, os pesquisadores deverão adotar os procedimentos exigidos na legislação pertinente.

 

Art. 25 Ficam vedadas a existência e a instalação de criadouros em RPPNM’s.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo os criadouros científicos vinculados a planos de recuperação de populações de animais nativos localmente ameaçados, ou de programas de repovoamentos de áreas por espécies em declínio na região, de acordo com estudos técnicos prévios aprovados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente.

 

Art. 26 A reintrodução de espécies silvestres em RPPNM somente será permitida mediante estudos técnicos e projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente, que comprovem a sua adequação, necessidade e viabilidade.

 

Art. 27 A soltura de animais silvestres em RPPNM será permitida mediante autorização do órgão ambiental competente e de avaliação técnica que comprove, no mínimo, a integridade e sanidade físicas dos animais e sua ocorrência natural nos ecossistemas onde está inserida a RPPNM.

 

§ 1º Identificado algum desequilíbrio relacionado à soltura descrita no “caput” deste artigo, a permissão será suspensa e retomada somente após avaliação específica.

 

§ 2º O órgão ambiental competente organizará e manterá cadastro das RPPNM interessadas em soltura de animais silvestres, orientando os proprietários e técnicos de RPPNM sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

 

Art. 28 Será permitida a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPNM, quando vinculadas a projetos de recuperação de áreas alteradas dentro da unidade de conservação.

 

Parágrafo único. Será permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPNM exclusivamente para a atividade prevista no “caput” deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL

 

Art. 29 Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural, sob a coordenação do O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba.

 

Art. 30 O programa tem por objetivo apoiar os proprietários na implementação de RPPNM, por meio das seguintes ações:

 

I - comunicar aos órgãos fiscais competentes a existência da Unidade de Conservação no sentido de viabilizar a isenção tributária, em especial do Imposto sobre PropriedadeTerritorial Rural - ITR em relação à porção da RPPNM;

 

II - conceder ao proprietário da RPPNM, 01 (um) ano após a aprovação do Plano de Manejo, o título de Reconhecimento pela Ação Voluntária em Prol da Conservação da Biodiversidade, após vistoria técnica que comprove a manutenção ou recuperação da qualidade do ambiente;

 

III - criar Selo de Responsabilidade Ambiental que poderá ser creditado às RPPNM’s que demonstrem as boas práticas do manejo e conservação dos recursos naturais, agregando valor aos produtos e serviços originários destas;

 

IV - fortalecer a organização associativa dos proprietários de RPPNM no Município e apoiar sua estrutura;

 

V - apoiar os proprietários de RPPNM, bem como iniciativas de capacitação de suas equipes de trabalho;

 

VI - apoiar os proprietários de RPPNM e seus parceiros na elaboração e encaminhamento de projetos para captação de recursos locais, estaduais, federais e internacionais, em especial junto ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;

 

VII - incentivar a assinatura de convênios, ajustes e acordos entre os responsáveis pelas RPPNM’s e órgãos públicos, em especial as Instituições Municipais, bem como organizações privadas, instituições de ensino e pesquisa e outras que possam contribuir para sua implementação;

 

VIII - destinar, sempre que possível, os materiais, equipamentos e instrumentos apreendidos em ações de fiscalização ambiental para utilização e contribuição na implementação das RPPNM’s;

 

IX - apoiar a divulgação das RPPNM’s, seus objetivos e importância, através de campanhas sistemáticas e permanentes, que tenham por público alvo a sociedade e os órgãos públicos;

 

X - realizar a fiscalização das RPPNM’s e seu entorno, articulando ação conjunta com os demais órgãos públicos fiscalizadores do meio ambiente, com vistas à otimização de resultados;

 

XI - implementar ações para que a Polícia Militar Ambiental priorize a fiscalização nas RPPNM’s;

 

XII - intermediar junto aos proprietários, a manutenção das estradas de acesso às RPPNM’s, bem como a implantação e sinalização informativa, nas estradas e rodovias;

 

XIII - buscar prioridade na concessão de créditos em instituições oficiais;

 

XIV - facilitar a isenção de taxas ambientais em relação à propriedade onde estiver contida a RPPNM;

 

XV - estimular e incentivar o desenvolvimento de atividades de ecoturismo e educação ambiental;

 

XVI - O Município deverá promover estudos e propor ajustes nas políticas públicas municipais, em especial naquelas voltadas à conservação ambiental, educação ambiental, corredor de biodiversidade, recursos hídricos, servidão florestal e fixação de carbono, dentre outras, visando fortalecer a implementação das RPPNM;

 

XVII - adequação das normas municipais ou a edição de norma específica que estabeleça as bases de apoio à conservação da natureza em RPPNM, respeitada a legislação vigente;

 

XVIII - inclusão de programas, projetos e de atividades de apoio à conservação da natureza em áreas particulares no planejamento orçamentário plurianual;

 

XIX - aprovação de projetos específicos com os respectivos planos de aplicação de recursos oriundos da proteção da biodiversidade, dos recursos naturais, produtos e dos serviços ambientais em áreas privadas;

 

XX - criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente que contemple benefícios à RPPNM.

 

SEÇÃO ÚNICA

DO APOIO E INCENTIVOS

 

Art. 31 A área reconhecida como RPPNM, em área Rural, será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de acordo com a norma do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se for reconhecida em área rural.

 

Art. 32 A área reconhecida como RPPNM, em área Urbana, será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto Territorial Urbano – ITPU, somente após o recebimento do ICMS Ecológico pelo Município.

 

Art. 33 No caso de empreendimento com significativo impacto ambiental que afete diretamente a RPPNM, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao Órgão Estadual e Municipal competente, bem como ao seu proprietário, devendo a mesma ser uma das unidades de conservação beneficiadas pela respectiva compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 33 do Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002.

 

§ 1º É vedada a destinação de recursos da compensação ambiental para RPPNM criada após o início do processo de licenciamento do empreendimento.

 

§ 2º Os recursos provenientes de compensação ambiental deverão ser empregados na preservação dos recursos ambientais da RPPNM.

 

Art. 34 A área da RPPNM, tanto as já criadas quanto as que vierem a ser, que exceder ao mínimo legalmente previsto de reserva legal do imóvel poderá ser cedida para outro imóvel que precise complementar sua própria reserva legal, desde que mantidas as restrições previstas em lei e respeitadas as demais determinações legais e regulamentares.

 

Art. 35 Os projetos referentes à implantação e gestão de RPPNM terão análise prioritária para concessão de recursos oriundos do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e de outros programas oficiais, de acordo com o art. 27 do Decreto Federal n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

 

Art. 36 Os programas de crédito rural regulados pela administração municipal priorizarão os projetos que beneficiem propriedade que contiver RPPNM no seu perímetro, de tamanho superior a 50% (cinquenta por cento) da área de reserva legal exigida por lei para a região onde se localiza, com plano de manejo da RPPNM aprovado.

 

Art. 37 No caso da RPPNM estar inserida em mosaico de unidades de conservação, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme previsto no art. 9º do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002.

 

Art. 38 Ao proprietário de RPPNM é facultado o uso da logomarca do Município de Mandirituba nas placas indicativas e no material de divulgação e informação sobre a unidade de conservação, bem como dos demais órgãos integrantes do SNUC, caso autorizado.

 

Art. 39 O proprietário de RPPNM poderá receber materiais, equipamentos e instrumentos apreendidos em ações de fiscalização ambiental para utilização e contribuição na implementação da RPPNM.

 

Art. 40 As multas decorrentes de infrações ambientais, impostas pelo Município, poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias para RPPNM.

 

Art. 41 O órgão, entidade ou empresa, pública de competência municipal ou privada, situada no Município, responsável pelo abastecimento de água ou pela geração e pela distribuição de energia, que faça uso de recursos hídricos, e seja beneficiário da proteção proporcionada pela RPPNM, deverá contribuir financeiramente para sua proteção e implementação, de acordo com o disposto em normas específicas.

 

Art. 42 As RPPNM’s terão prioridade na concessão de recursos financeiros ou apoio técnico nos projetos ou programas oficiais voltados a conservação da natureza e dos recursos hídricos do Município.

 

Art. 43 O Município beneficiário do Programa Estadual do ICMS Ecológico deverá priorizar a manutenção da qualidade ambiental das áreas protegidas, visando ao aumento do seu Índice Ambiental para cálculo do repasse.

 

Art. 44 Anualmente o Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba avaliará a RPPNM verificando as suas condições de conservação ecológica, bem como a destinação dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Ecológico declarado pelo Município, sendo o resultado da avaliação considerado como fator variável fundamental para a fixação do recurso a ser repassado para as RPPNM’s abrangidas no Município.

 

Parágrafo único. O proprietário da RPPNM deverá ser ouvido quanto ao apoio efetivo e participação do Município beneficiário do ICMS Ecológico na proteção da RPPNM.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45 Na hipótese de herança vacante, a perpetuidade da RPPNM alcança e obriga os herdeiros e o Poder Público.

 

Art. 46 Não será criada RPPNM em área já concedida para lavra mineira, ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos.

 

Art. 47 A existência de direitos minerários anteriores ao pedido de reconhecimento da RPPNM implicará exclusão da área de exploração minerária incidente no perímetro proposto para a instituição da unidade.

 

Art. 48. O não cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes sujeitará o infrator às sanções administrativas e judiciais, civis e penais cabíveis, além da perda dos benefícios que tiverem sendo concedidos em função da RPPNM, bem como o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios indevidamente auferidos.

 

Art. 49 O representante legal da RPPNM será notificado ou autuado pelo Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, com relação a danos ou irregularidades praticadas na RPPNM.

 

Art. 50 São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

 

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 27 de Março de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:6CE55BF2