ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1140, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para enfrentamento e prevenção de violência sexual infantil no Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Agudos do Sul denominada “Quebrando o Silêncio” que se realizará anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Parágrafo único: O Projeto se caracterizará com a realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e adolescente.
Art. 2º. A Semana “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
Esclarecer a população sobre a dinâmica da violência sexual infantil perpetrada contra crianças e adolescentes;
Incentivar as vítimas da violência sexual infantil a reportar as situações vividas, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos;
Incentivar a comunicação de violência sexual ocorrida em desfavor de crianças ou adolescentes para os equipamentos de atendimento municipal e "Disque 100", garantido o sigilo do denunciante;
Orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio;
Propagar a harmonia e a paz, contribuindo para a cultura da não violência;
Contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo.
Art. 3º. O Projeto “Quebrando o Silêncio” deverá ser realizado por todas as políticas públicas que atendem crianças e adolescentes, apresentando ações de acordo com o público entendido, podendo ainda ser realizado em entidades religiosas, ONG’s e demais instituições sem fins lucrativos.
Art. 4º. Fica assegurado que as políticas públicas que atendam crianças e adolescentes, poderão acessar outras políticas municipais que atendam crianças e adolescentes vítimas de violência que auxiliaram no movimento de prevenção e enfrentamento a violência sexual.
Art. 5º. O Projeto “Quebrando o Silêncio” será realizado, preferencialmente, no mês de maio em referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul 06 de setembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria Vereadores:
GENÉZIO FERREIRA
NEI ROCHA
CORNÉLIO GROSSKOPF
Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:6CEA2B6F