ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4729

DECRETO Nº.4729/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 175.212,33 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1004

Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

7.135,71

Suplementar

1005

Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres

53.443,07

Suplementar

1006

Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM

10.871,84

Suplementar

1007

Encargos Especiais

5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições 339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

3.761,71

Suplementar

791

Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 172.781,61 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

1.330,99

00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM

10.871,84

01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

7.135,71

01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres

53.443,07

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.430,72 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4242299010100000000

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

2.430,72

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 9 de Outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6CEC6072