ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1552

LEI Nº 1552

DATA: 09/05/2025

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais):

01 – LEGISLATIVO MUNCIPAL

01.001 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.000-1 – Atividades da Câmara Municipal

(10) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 60.000,00

(30) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil............R$ 20.000,00

(60) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 20.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:

03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

03.001 – GABIENTE DO SCERTARIO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2-004 – Manutenção Departamento de Administração

(230) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 40.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

03.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0402.2-006 – Manutenção Departamento de Recursos Humanos

(450) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 20.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-026 – Manutenção Departamento de Educação

(1300) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............R$ 40.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

TOTAL DO CANCELAMENTO..................R$ 100.000,00

Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE MAIO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:6CED90DE