ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1741/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Prata do Iguaçu/PR, CNPJ nº 81.271.447/0001-05 situada na Rua Pedro Gomes da Silva, nº 271, do seguinte veículo:
01 (um) automóvel I/CHEV TRACKER T A LT, cor branca, ano de fabricação 2022, modelo 2023, álcool/gasolina, chassi nº 8AGEB76H0PR112216, RENAVAM nº 01324000144, Placa SDX2C61, propriedade do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu, patrimônio nº 6007.
Parágrafo Único: O veículo acima mencionado foi adquirido através de transferência de recursos da Programação 411725520220002, celebrado entre o Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social - Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.
Art. 2°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 08 (oito) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atenda as finalidades e cumpra todos os critérios e as condições impostas no referido termo, ou poderá ser devolvido o bem por concordância das partes antes do prazo estipulado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente a manutenção, abastecimento, motorista, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada, não resultando em nenhum ônus para o Município, estando em perfeitas condições e em nenhum gravame o bem quando da devolução do mesmo.
Art. 4°. As condições especiais, especialmente referente a segurança, revogação e reversão serão estabelecidas em termo próprio.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6CF11AD0