ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2167/2025
LEI Nº 2167/2025
SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 535/2009, que dispõe sobre o número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários do Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - FIPE, para aumentar o número de estagiários a serem lotados nas Secretarias Municipais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n° 535 de 21 de março de 2009, compostos por Estudantes de Educação Superior e Educação Profissional, do Ensino Médio, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5° O número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários será de até 130 (cento e trinta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de Educação Superior, Educação Profissional, do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do ensino fundamental, com o seguinte número máximo de vagas por Secretaria, conforme quadro abaixo:
|
Local do Estagiário |
Número de Vagas |
|
Secretaria Municipal de Administração |
06 |
|
Secretaria Municipal da Fazenda |
02 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
85 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
16 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
02 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego |
03 |
|
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social |
05 |
|
Secretaria Municipal de Agropecuária |
03 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
04 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas |
01 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário |
03 |
|
TOTAL DE VAGAS |
130 |
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 535/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6CF3CE2C