ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2167/2025

LEI Nº 2167/2025

 

SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 535/2009, que dispõe sobre o número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários do Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - FIPE, para aumentar o número de estagiários a serem lotados nas Secretarias Municipais e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n° 535 de 21 de março de 2009, compostos por Estudantes de Educação Superior e Educação Profissional, do Ensino Médio, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 5° O número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários será de até 130 (cento e trinta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de Educação Superior, Educação Profissional, do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do ensino fundamental, com o seguinte número máximo de vagas por Secretaria, conforme quadro abaixo:

 

Local do Estagiário

Número de Vagas

Secretaria Municipal de Administração

06

Secretaria Municipal da Fazenda

02

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

85

Secretaria Municipal de Saúde

16

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Emprego

03

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento

Social

05

Secretaria Municipal de Agropecuária

03

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

04

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Públicas

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário

03

TOTAL DE VAGAS

130

 

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 535/2009.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de abril de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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