ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.997, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso XVII do artigo 9º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

"Art. 9º------------------------------

XVII - Apurar, através de Comissão Especial, eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar e o disposto na Resolução nº 170/2014, que foi alterada pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA. (NR)”

 

Art. 2° Altera o § 1º e o § 2º do artigo 46, da Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

"Art. 46------------------

§ 1º As conclusões do procedimento administrativo disciplinar realizadas através de processo de sindicância instaurado pelo Gabinete, seguindo os trâmites da Lei Municipal, devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato. (NR)"

 

§ 2º Aplicada a penalidade pelo Gabinete e remetida a resposta para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro Tutelar, nos casos previstos pela norma, para que este faça somente funções administrativas, bem como poderá declarar vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias. (NR)”

 

Art. 3º Altera o caput do artigo 52, da Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

"Art. 52 Fica criada uma Comissão Disciplinar, por meio de Resolução, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e monitoramento de funções, que será formada por: (NR)

 

I - 02 (dois) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes governamentais;

II - 02 (dois) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes das organizações não-governamentais.

 

§ 1º Revogado. (NR)

 

§ 2º Revogado. (NR)”

 

Art. 4º Altera o § 2º, do artigo 53, da Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

"Art. 53--------------------

§ 2º A representação será distribuída para apreciação, discussão e proposta de decisão da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar, e esta, por sua vez, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que delibere o envio para o Gabinete, para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar. (NR)"

 

Art. 5º Altera o caput do artigo 54 da Lei Ordinária Municipal n° 4.180, de 11 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 54 As conclusões da sindicância e do processo administrativo disciplinar devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível ou arquivamento do mesmo. (NR)

§ 1º Revogado (NR)”

 

Art. 6º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, permanecem inalterados.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Outubro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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