ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 9/2026
Retifica erro material no Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 687/2026 e determina a adequação do respectivo autógrafo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 253 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 31 de março de 2022,
CONSIDERANDO o Ofício nº 469/2026 – SECFAZ, de 7 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, que comunica erro material de digitação no Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 687/2026, referente à ausência de aplicação do reajuste de 4,64% sobre o valor fixo da faixa residencial de consumo de 11 a 20 m³;
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a inexatidão material, preservando o conteúdo da deliberação legislativa, resolve:
Art. 1º Fica retificado o valor constante do Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 687/2026, na rubrica Taxa de Serviço de Água e Esgoto – Residencial, faixa de consumo de 11 a 20 m³, quanto ao valor fixo, nos seguintes termos:
I – onde se lê: “R$ 34,98”;
II – leia-se: “R$ 36,60”.
Art. 2º A retificação limita-se ao erro material indicado no art. 1º, permanecendo inalterados os demais dispositivos, rubricas e valores aprovados.
Art. 3º A Diretoria Legislativa incorporará a correção ao Anexo I e preparará o autógrafo corrigido para assinatura do Presidente da Câmara e encaminhamento ao Poder Executivo.
§ 1º Se já houver autógrafo encaminhado, a remessa será acompanhada deste Ato e de ofício que identifique expressamente o documento substituído.
§ 2º O ofício do Executivo, este Ato e as versões anterior e corrigida do texto serão juntados ao processo legislativo, preservado o registro da retificação.
Art. 4º A Presidência dará conhecimento da correção ao Plenário na primeira sessão subsequente, com registro em ata, nos termos do art. 253 do Regimento Interno.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de outubro de 2026.
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DIONIZIO APARECIDO VIARO |
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA |
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Presidente da Câmara |
Vice-Presidente da Câmara |
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EDINALDO CARDOSO SILVERIO |
CLAUDIO DE SOUZA |
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1º Secretário da Câmara |
2º Secretário da Câmara |
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:6CF9BD09