ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 APROVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

Aprova a Lei Orçamentária Anual – LOA da Política Municipal de Assistência Social para o exercício de 2027.

 

Considerando o artigo 22 da lei municipal 1.326/2016, que prevê as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Lobato – CMAS em seus incisos IV, X, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV, XXXIV, XXXV e parágrafo único, todos se referindo ao controle, fiscalização, prestação de contras e planejamento orçamentário dos recursos cofinanciados pelo Governo Federal,

O Conselho Municipal de Assistência Social de Lobato – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.326/2016, publicada dia 01 de dezembro de 2016, em deliberação da plenária realizada em 30 de Setembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar por unanimidade a Lei Orçamentária Anual – LOA da Política Municipal de Assistência Social de Lobato, exercício de 2027;

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Lobato, 30 de Setembro de 2027.

 

LIANA DE OLIVEIRA GAZZONE

Vice-Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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