ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 016/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NAS TARIFAS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
A SAAE e a Prefeitura Municipal de Iguaraçu emitirão e encaminharão ao munícipe a declaração de quitação de débitos.
Para as tarifas de água da SAAE, a declaração de quitação de débitos deverá ser emitida a cada semestre.
A autarquia ficará responsável pela inclusão no sistema de emissão da fatura tal obrigatoriedade.
A SAAE poderá optar por entregar a declaração de quitação de débito em forma de declaração, entregando obrigatoriamente conjuntamente com a fatura de água na residência.
Para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a declaração de quitação de débitos deverá ser anual.
A Prefeitura ficará responsável pela inclusão no sistema de emissão do carnê de IPTU a declaração de quitação do exercício anterior.
A Prefeitura poderá optar por entregar a declaração de quitação de débito em forma de declaração, entregando obrigatoriamente na retirada pelo munícipe do carnê para pagamento.
Da declaração de quitação deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do munícipe e ou consumidor, as quitações dos débitos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:6D0018A7