ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.914/2020

LEI nº 3.914/2020

 

Data : 06 de julho de 2020.

 

Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 3.887/2019, de 06/12/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2020, passando a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 3º - Fica estendido o direito à percepção do Auxílio Alimentação, inserido por esta Lei no art. 97, III, e art. 101-A, e seus §§, da Lei Municipal nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), aos servidores públicos municipais, ocupantes de emprego público e aos Conselheiros Tutelares deste Município."

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:6D0D412F