ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.151/2018
Data: 07 de dezembro de 2018.
SÚMULA: Altera tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 500, de 30 de outubro de 2007, parte integrante do Código Tributário Municipal e o enquadramento das alíquotas para imóveis prediais e territoriais, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das tabelas constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 500/2007 – Código Tributário Municipal, de 30 de outubro de 2007, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 1º Os imóveis estão enquadrados conforme Zoneamento estabelecido na Lei nº 1017/2016 de 18 de maio de 2016, e seus anexos, que disciplinam sobre o Uso e Ocupação do Solo do município de Pérola D’Oeste.
§ 2º A alteração é composta exclusivamente da Tabela do Anexo V, que contém os valores do metro quadrado de edificações, mapa cartográfico e valores do metro quadrado de terrenos, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 2º Para fins de enquadramento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam acrescidas as zonas dos Distritos de Conciolândia e Esquina Gaúcha.
Art. 3º O Item 2, letras “a” e “b”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 500 de 2007, que trata das Alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em sete de dezembro de dois mil e dezoito (07/12/2018).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
LEI N.º 500/2007
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(Parte integrante da Lei 1.151/2018)
1 - O valor por Metro Quadrado de Edificações definido por comissão nomeada pelo Decreto nº 88/2018 do executivo municipal.
|
Tipo |
Casa |
Apart. |
Loja Sala |
Barracão |
Telheiro |
Construção Precária |
Especial |
Silo metálico |
|
|
Valor |
UFM |
25 |
30 |
30 |
10 |
7,5 |
4 |
45 |
7,5 |
|
R$ |
897,25 |
1076,70 |
1076,70 |
358,90 |
269,18 |
143,56 |
1.615,05 |
269,18 |
|
a) Os valores constantes da tabela acima estão expressos em reais e logo abaixo em UFM – Unidade Fiscal Municipal. O valor de cada UFM para efeito desta conversão R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) a unidade.
b) A Planta de Valores do Zoneamento por metro Quadrado de Terreno não edificado, definido por comissão nomeado através de Decreto Lei do executivo Municipal, será obtida através da seguinte tabela:
|
ZONA |
COR |
R$/m2 |
Zoneamento |
UFM |
|
1 |
Amarelo |
R$ 130,00 |
Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC |
3,62 |
|
2 |
Azul Claro |
R$ 100,00 |
Zona Residencial - ZR |
2,79 |
|
3 |
Verde |
R$ 90,00 |
Zona Institucional - ZIT |
2,51 |
|
4 |
Rosa |
R$ 80,00 |
Zona Industrial - ZID |
2,23 |
|
5 |
Roxo |
R$ 60,00 |
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS |
1,67 |
|
6 |
Cinza |
R$ 50,00 |
Zona de Expansão Urbana - ZEU |
1,39 |
|
7 |
Branco |
R$ 50,00 |
Distrito de Esquina Gaúcha - DEG |
1,39 |
|
8 |
Laranjado |
R$ 25,00 |
Distrito de Conciolândia - DC |
0,69 |
2 - O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) no caso de terreno não edificado e 0,30% (zero vírgula trinta por cento) no caso de terreno edificado.
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
3 - O valor venal do Imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE onde:
VVI = Valor venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
4 - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = AT x Vm²T, onde:
VVT = Valor venal do Terreno
AT = Área do Terreno
Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno
5 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido de uma planta de valores que estabelece o valor do metro quadrado do terreno por zonas. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta à ocupação, utilização, situação, topografia, pedologia ou solo, forma e pavimentação, e assim teremos:
VVT = Vm²T x AT x Oc x Si x Pv x Tp x Pd x Ut, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno
AT = Área do Terreno
Oc = Coeficiente Ocupação do Terreno
Si = Coeficiente Situação Terreno
Pv = Coeficiente de Pavimentação da testada do Terreno
Tp = Coeficiente de Topografia do Terreno ou Perfil
Pd = Coeficiente de Pedologia do terreno ou solo
Ut = Coeficiente Utilização do Terreno
I – Coeficiente corretivo da ocupação referido pela sigla “Oc”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme a ocupação destinada ao mesmo, conforme a tabela que segue:
Ocupação do Terreno – campo 18 do BCI Coeficiente
1 - Não Edificado 1,00
2 - Construído 0,90
3 - Em demolição 0,70
4 - Construção Paralisada 0,90
5 - Construção em andamento 0,80
II – Coeficiente corretivo da Situação referido pela sigla “Si”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:
Situação do Terreno - campo 19 do BCI Coeficiente
1 - Uma frente 1,00
2 - mais de uma Frente 1,10
3 - Encravado 0,80
4 - Fundos com corredor de entrada 0,95
5 - Gleba (área superior a 10.000 m²) 0,80
III – Coeficiente corretivo da pavimentação da principal Testada do terreno, referido pela sigla “Pv”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o tipo de pavimentação existente na principal testada do terreno, conforme a tabela que segue:
Pavimentação na testada do terreno – campo 20 do BCI Coeficiente
1 - Asfalto 1,00
2 - Pedra Irregular 0,95
3 - Terra Batida/Cascalho 0,90
4 - Rua não aberta 0,80
5 - Lajota 0,95
IV – Coeficiente corretivo de Topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:
Topografia ou perfil do Terreno – campo 21 do BCI Coeficiente
1 - Plano 1,00
2 - Aclive 0,90
3 - Declive 0,80
V – Coeficiente corretivo de Pedologia ou Solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:
Pedologia ou Solo do terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
1 - Normal 1,00
2 - Rochoso 0,90
3 - Inundável 0,80
4 - Combinação das demais 0,70
VI – Coeficiente corretivo da Utilização referido pela sigla “Ut”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme se destina a utilização atribuída ao terreno, conforme a tabela que segue:
Utilização do Terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
1 - Terreno Vago 1,00
2 - Residencial 0,90
3 - Comercial 1,00
4 - Industrial 0,90
5 - Serviços 0,80
6 - Res/Comercial 0,95
7 - Res/Industrial 0,90
8 - Res/Serviços 0,80
9 - Agropecuário 0,70
10 - Deposito 0,60
11 - Religioso 0,50
12 - público 1,00
6 – O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando se a fórmula:
VVE = Ae x Vm²e onde:
VVE = Valor venal da Edificação
Ae = Área da Edificação
Vm²e = Valor Venal do metro quadrado da Edificação
7 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: Casa, apartamento, loja/sala, barracão, telheiro, construção precária e especial (entende-se por especial as edificações cujo custo de construção seja elevado em função dos materiais utilizados, mão-de-obra especializada ou da própria concepção do projeto, etc.), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
8 – O valor máximo referido no item anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.
9 – O valor do metro quadrado da edificação referido nos itens 7 e 8, deste anexo, será obtido aplicando-se a fórmula:
Vm²e = Ae x Vm²I (CAT) x Es x Lc x C x P onde:
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação
Ae = Área da edificação
Vm²I = Valor do metro quadrado respectivo ao tipo da edificação (CAT)
Es = Coeficiente corretivo de Estrutura da edificação
Lc = Coeficiente corretivo de Localização da edificação no terreno
C = Coeficiente corretivo de Conservação da Edificação
P = Coeficiente corretivo de Padrão da edificação
VII – O valor do metro quadrado do tipo de (Vm²I) será Obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO – campo 29 do BC VALOR DO m²
1 - Casa......................................................... R$ 897,25
2 - Apartamento........................................... R$ 1.076,70
3 - Loja/Sala ................................................. R$ 1.076,70
4 - Barracão.................................................. R$ 358,90
5 - Telheiro................................................... R$ 269,18
6 - Construção precária................................ R$ 269,18
7 - Especial................................................... R$ 1.613,05
8 - Silo metálico............................................ R$ 269,18
VIII – Coeficiente corretivos de Estrutura da edificação, referido pela sigla “Es”, consiste em um grau atribuído a estrutura da construção, obedecendo a tabela a seguir:
Estrutura da Edificação – campo 30 do BCI Coeficiente
1 - Alvenaria 1,00
2 - Madeira 0,80
3 - Metálica 0,95
4 - Mista (Alvenaria/Madeira) 0,90
IX – Coeficientes ou fatores corretivos da construção consistem em um grau atribuído á edificação pelo produto dos coeficientes de localização ou posição, Alinhamento ou fachada, referido pela sigla “Lc”, conforme segue:
Alinhamento ou Posição – campo 32 do BCI Coeficiente
1 - Alinhada 1,00
2 - Recuada 0,95
3 - Fundos 0,90
4 - conjugada 0,85
X – Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla “C”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecendo à tabela a seguir:
Conservação – campo 33 do BCI Coeficiente
1 - Ótima 1,00
2 - Boa 0,90
3 - Regular 0,70
4 - Ruim 0,50
XI – Coeficiente corretivo de Padrão de construção, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu padrão de construção, obedecendo à tabela a seguir:
Padrão – campo 34 do BCI Coeficiente
1 - Econômico/Popular 0,70
2 - Simples 0,80
3 - Médio 0,90
4 - Alto 1,00
5 - Especial 1,10
XII – Quando existir mais de unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
a) Para o cálculo da fração ideal do terreno será usa a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno
área edificada
XIII – A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou imposto Predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.
MAPA DE ZONEAMENTO
(Parte integrante da Lei nº 1.151/2018)
|
1 |
Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC |
|
2 |
Zona Residencial - ZR |
|
3 |
Zona Institucional - ZIT |
|
4 |
Zona Industrial - ZID |
|
5 |
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS |
|
6 |
Zona de Expansão Urbana - ZEU |
|
7 |
Distrito de Esquina Gaúcha - DEG |
|
8 |
Distrito de Conciolândia - DC |
Base Cartográfica: Quadro de Expansão do Perímetro Urbano Município - Lei Nº. 964/2015; (Ratificada pela Lei Nº.1072/2017); Uso e Ocupação do Solo do Município - Lei Nº. 1017/2016.
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:6D0E6FE0