ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.764, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, e por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.702.000,00 (dois milhões, setecentos e dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodov.

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav Asfáltica e Poliédrica em estradas vicinais e ampl de ponte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

931

2.432.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

5000

270.000,00

TOTAL

 

2.702.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada, e por superávit financeiro conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.432.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2429.99.01.37(145)

Instru de Repasse Nº 4103222/2025 – Pav. Asfáltica – Trecho Rancho Alegre

931

2.432.000,00

 

TOTAL

 

2.432.000,00

 

II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

 

FONTE

NOMENCLATURA

VALOR

5000

Recursos Livres

270.000,00

 

TOTAL

270.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 23 de fevereiro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6D165490