ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 186 2018

LEI Nº 186/18

Data 21/09/2018

 

Súmula: Define novos valores constantes do artigo 4º da Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, combinado com as Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, e 195/16 de 28/11/16, que alteraram os seus valores, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, combinado com as Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, e 195/16 de 28/11/16, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Os auxílios e limite máximos a serem concedidos são seguintes:

 

Item

Especificação

Valor R$

I

Auxílio funeral

500,00

II

Auxílio alimentação

100,00

III

Passagens

300,00

IV

Vestuários

130,00

V

Melhoria Habitacional

500,0

VI

Documentação

100,00

VII

Auxílio emergencial para moradia.

800,00

VIII

Fotos

50,00

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 012/09 de 09/03/09.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista da Aparecida, em 21 de setembro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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