ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.793/2021

Súmula: Dispõe sobre fixação de valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cafelândia - PR, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV).

 

§1º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor correspondente a 185 (Cento e oitenta e cinco) UFM.

 

§2º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal.

 

§3º - As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for, e desde que obedecido o valor limite previsto no Parágrafo Primeiro deste artigo.

 

§4º - O Valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Municipal, que o fará publicar em Diário Oficial.

 

Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados no prazo de 90 (Noventa) dias, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 3° - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, conforme vedação prevista no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.

 

Parágrafo Único: Caso não haja renúncia ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º do artigo 1º desta lei, o pagamento será feito integralmente por meio do sistema de precatórios.

 

Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6D25899C