ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.374, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: Ratifica as modificações havidas na Portaria DPU 001/2023 pela Portaria DPU 001/2025, relativa ao Loteamento denominado RESIDENCIAL BERSANETTI, autorizado pela Lei Municipal 3.296/2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas, para os fins de implantação previstos na Lei Municipal 3.296/2023, as alterações na Portaria DPU 001/2023 realizadas pela Portaria DPU 001/2025.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de outubro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 027/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6D2AF7D7