ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.602/2017
SÚMULA: Acrescenta o §4º no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.587, de 04 de abril de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.587/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município e dá outras providências.” passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:
§4º. Os valores decorrentes das isenções de tarifas públicas não compõe a base de cálculo do valor descrito no parágrafo 2º deste artigo e, outrossim, não necessitam da formalização de termo de colaboração para sua concessão.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Este texto substitui o publicado no D.O.M.P na Edição n° 1.271 de 09/06/2017
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6D2B0774