ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1822/2023

LEI Nº 1822/2023

DATA: 25/09/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

04.122.00022 – 001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$50.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$240.000,00

31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$20.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.00092 – 024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$124.000,00

31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$16.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.004 ÓRGAO GESTOR ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00062 – 010 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$150.000,00

31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$30.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$120.000,00

31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$5.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$20.000,00

31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$5.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL-CRECHE

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$140.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.004 ÓRGAO GESTOR ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00062 – 010 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 110.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 230.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:6D30B12E