ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 45 DE 2023
LEI 45 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 455.980,77 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DINANÇAS |
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03.001. |
ADINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012 |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
14.000,00 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
18.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANIMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 960 Código Local 31960 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas |
51.044,27 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
64.736,82 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 980 Código Local 31980 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS |
190.000,00 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTAÇAÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
118.199,68 |
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Total do Credito Autorizado |
455.980,77 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício e do superávit de fontes do exercício anterior a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.304. |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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07.001.10.304.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.304.0022.2.084 |
Serviço de Vigilância Sanitária |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATEERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
14.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
14.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 – Alvará do Comércio e Industria (Exercício) |
17.000,00 |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
1.1.2.1.05.0.1.03.03.00 – R.A.F. C/C 13657-3 BBrasil Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia (LOCAL 1112) |
1.000,00 |
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Fonte TCE 980 Código Local 31980 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00 SEDU ESTADO DO PARANÁ Recape Asfaltico (Local 3022) SIT 44163 TERMO 110/2020 |
190.000,00 |
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Fonte TCE 960 Código Local 31960 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
2.4.2.2.54.0.1.07.00.00.00.00. CONVÊNIO SEDU 332/2019 SIT 43337 RECAPE ASFALTICO |
51.044,27 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
259.044,27 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
182.936,50 |
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Total do Superávit Utilizado |
182.936,50 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
455.980,77 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:6D32C262