ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 45 DE 2023

LEI 45 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 455.980,77 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DINANÇAS

 

03.001.

ADINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.129.

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012

Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

 

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

 

14.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

 

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

 

18.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANIMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 960

Código Local 31960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas

 

51.044,27

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

 

64.736,82

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

 

190.000,00

4.4.90.51.

OBRAS E INSTAÇAÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

 

118.199,68

 

Total do Credito Autorizado

455.980,77

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício e do superávit de fontes do exercício anterior a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.304.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

07.001.10.304.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.304.0022.2.084

Serviço de Vigilância Sanitária

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATEERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

 

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

 

14.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

14.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 – Alvará do Comércio e Industria (Exercício)

 

17.000,00

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

1.1.2.1.05.0.1.03.03.00 – R.A.F. C/C 13657-3 BBrasil Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia (LOCAL 1112)

 

1.000,00

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00 SEDU ESTADO DO PARANÁ Recape Asfaltico (Local 3022) SIT 44163 TERMO 110/2020

 

190.000,00

Fonte TCE 960

Código Local 31960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.54.0.1.07.00.00.00.00. CONVÊNIO SEDU 332/2019 SIT 43337 RECAPE ASFALTICO

 

51.044,27

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

259.044,27

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

 

182.936,50

 

Total do Superávit Utilizado

182.936,50

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

455.980,77

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de junho de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:6D32C262