ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 49/2018
LEI Nº 49/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I)– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
000 – Recursos Livres |
7.332,58 |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
803 - CONVENIO 819 SEDU Revitalização do Bosque Municipal |
220.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.452.1500.1.005.44.90.51. |
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- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, nos seguintes incisos:
a) Inciso II, “os provenientes do excesso de arrecadação” das seguintes fontes de receitas:
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NATUREZA DA RECEITA |
FONTE DE RECURSOS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2428109100 |
803 |
CONVENIO 819 SEDU Revitalização do Bosque Municipal |
220.000,00 |
b) Inciso III, “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicional, autorizados em lei” conforme descrito a seguir:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
000 – Recursos Livres |
7.332,58 |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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15.451.1500.3.006 – Urbanização de Vias Públicas |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de março de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
Código Identificador:6D3617B1