ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2519/2023

"Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira do Grupo Fisco-Contábil da Administração Pública Municipal".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Reestrutura o Plano de Cargos do Grupo Fisco-contábil do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Matinhos, Estado do Paraná.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, e os seus membros gozarão das prerrogativas e dos direitos previstos nesta Lei Complementar, cabendo-lhes atuar com especial zelo na arrecadação e na gestão das verbas públicas e competindo-lhes o estrito cumprimento dos deveres doravante enunciados.

 

Art. 3º O Plano de Carreira tem como princípios básicos:

 

I - o fortalecimento da autonomia do Grupo Fisco-contábil, permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades com impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal;

II - O incentivo à prestação de serviços públicos de excelência;

III - O desenvolvimento de trajetória profissional corresponsável, que possibilite o estabelecimento da trajetória de carreira, mediante crescimento horizontal e vertical por merecimento.

 

Art. 4º O Plano de Carreira tem os seguintes objetivos:

 

I - valorizar e incentivar o exercício eficiente das funções desempenhadas pelos Servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil da Administração Pública, sob a égide dos princípios constitucionais;

II - oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo a esse grupo de servidores, fomentando o aumento da efetividade na verificação do cumprimento das obrigações fiscais e econômicas pelos contribuintes, proporcionando a justiça e equilíbrio fiscal.

 

Art. 5º Fica definida como específica da Administração Tributária nos termos do artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, revestida das seguintes características:

 

I - é típica, exclusiva e essencial ao funcionamento do Estado;

II - tem como prerrogativa exclusiva do cargo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

SEÇÃO III

DO GLOSSÁRIO

 

Art. 6º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I - Cargo: vaga no Quadro, cometida a cada servidor, correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades;

II - Carreira: trajetória profissional estabelecida para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, através do encadeamento de referências e níveis;

III - Competências: agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;

IV - Formulário de Avaliação: aplicando-se a Lei Geral dos Servidores Públicos de Matinhos;

VII - Quadro: quantitativo de vagas previstas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal;

V - Nível: posição ocupada pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal na carreira, numa escala crescente, decorrente da aferição dos aspectos de complexidade e responsabilidade no exercício profissional, passível de mudança através de aprovação em Procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento;

VI - Classe: faixa de vencimentos expressos em moeda corrente, fixada a título de retribuição financeira aos titulares do cargo;

VII - Grau: posição na faixa de vencimentos de cada grau, ocupada por cada um dos titulares do cargo na tabela salarial, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Horizontal.

 

Capítulo II

DA CARREIRA

 

Art. 7º A carreira dos servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil tem 4 (quatro) níveis de igual natureza e crescente complexidade.

Art. 8º Em virtude da natureza multidisciplinar das atribuições dos servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil, seu provimento efetivo se dará mediante concurso público, voltado aos profissionais com formação em nível equivalente àqueles definidos no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. O ingresso na carreira conforme o caput deste artigo, estará condicionado ainda à comprovação, pelo candidato aprovado, das seguintes condições:

 

a) inexistência de registro de antecedentes criminais nas esferas municipal, estadual e federal, decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado, de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;

b) inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, mediante decisão de qualquer esfera de governo, da qual não caiba mais recurso ou revisão.

 

Capítulo III

VAGAS E CARGA HORÁRIA

 

Art. 9º O número total de vagas e a carga horária dos servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil serão disciplinados nos seguintes moldes:

 

CLASSE

CÓDIGO DO CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

I

51

Auditor Fiscal da Receita Municipal

40h

6

I

57

Contador

40h

10

I

59

Economista

40h

2

II

40

Técnico em Contabilidade

40h

4

III

34

Fiscal de Tributos Municipais

40h

2

 

Capítulo IV

DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 10. Os vencimentos básicos dos servidores do Grupo Fisco-contábil passarão a corresponder aos padrões e referências expressos nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, devendo os atuais titulares deste cargo serem enquadrados.

 

Parágrafo único. Ficam assegurados aos integrantes do Grupo Fisco-contábil, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos e nas demais legislações instituidoras de vantagens de caráter geral.

 

Art. 11. As atribuições dos servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil ficam regidas por esta Lei, conforme descritivo do Anexo II.

 

Capítulo V

DA INVESTIDURA

 

Art. 12. A investidura nos cargos integrantes do Grupo Fisco-contábil se dará por concurso público, no Nível I, primeiro Padrão e Referência definidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 13. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:

 

I - prova escrita de conhecimentos específicos, títulos, teóricos e práticos;

II - avaliação psicológica, com análise de perfil para todos os cargos públicos;

III - exame médico ocupacional que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição de plena saúde física e mental dos candidatos.

 

Capítulo VI

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 14. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao servidor efetivo, a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos de avaliações, limitada a 10 (dez) Graus de progressão, na forma constante das Tabelas de Vencimentos constantes no Anexo I desta Lei, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II - ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

III - não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;

IV – não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;

V – não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no triênio;

VI – não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;

VII - atingir a média de 70 % (setenta por cento) do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser promovida pelo superior hierárquico, sendo vedado avaliações a servidores em desvio de funções;

VIII – ter efetuado curso de aperfeiçoamento no cargo origem de no mínimo 30 (Trinta) horas no triênio.

 

Parágrafo Único. O processo de avaliação de desempenho será realizado anualmente no mês de julho de cada ano.

 

Art. 15. Poderão formalizar o protocolo de requerimento do Crescimento Horizontal os servidores integrantes ativos do Grupo Fisco-contábil que preencherem as seguintes condições:

 

I - ser estável;

II - estar no efetivo exercício do cargo, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

III - ter cumprido os deveres funcionais.

 

§ 1º. Os Procedimentos de Crescimento Horizontal ocorrerão a cada (três) anos.

§ 2º. Os servidores ocupantes dos cargos contemplados por esta Lei que estiverem em efetivo exercício e obtiverem a classificação para o Crescimento Horizontal, avançarão 1 (uma) referência a cada procedimento.

 

Art. 16. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à concessão do Crescimento Horizontal para a totalidade dos cargos integrantes desta Lei, estáveis, que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior, a cada procedimento.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL OU PROMOÇÃO POR HABILITAÇÃO

 

Art. 17. A Progressão Vertical ou Promoção por Habilitação é a passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior e no mesmo Grau, por titulação de curso profissionalizante, de graduação ou de pós-graduação e, ocorrerá dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, devendo observar os seguintes requisitos:

 

I - avaliação de títulos, obtidos após a efetiva nomeação do servidor e em instituição reconhecida pela Secretaria de estado da Educação e/ou pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, com apresentação de Diploma devidamente registrado no órgão;

II - tempo mínimo de 03 (três) anos de interstício entre as progressões;

III - tempo mínimo de três anos de efetivo exercício na classe inicial, podendo ocorrer somente após o término do estágio probatório.

Parágrafo único. A passagem de um nível para outro, mencionado no caput deste artigo, corresponderá em acréscimos com variações de 8% (oito por cento) para o nível 2, 10% (dez por cento) para o nível 3 e 25% (vinte e cinco por cento) para o nível 4.

 

Art. 18. A Progressão Vertical deverá ser requerida pelo servidor mediante protocolo, o qual deverá conter cópia autenticada do certificado ou diploma.

§1º. O protocolo deverá ser formulado até 15 de dezembro de cada ano, porém só vigorará a partir do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente, devendo haver disponibilidade orçamentária e financeira, submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no inciso III do artigo 20 da referida Lei.

 

§2º. Após a realização do requerimento à comissão de desenvolvimento funcional terá 90 (noventa) dias para emitir parecer conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

 

Art. 19. A formação exigida para progressão vertical seguirão os seguintes parâmetros:

 

§1º. Em relação aos cargos de Técnico em Contabilidade e de Fiscal de Tributos Municipais, os níveis subsequentes aos de ingresso corresponderão aos seguintes:

 

I - Nível 2 - Conclusão de curso de graduação.

II - Nível 3 - Conclusão de curso de especialização.

III - Nível 4 - Conclusão de curso de mestrado.

 

§2º. Em relação aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Contador e Economista, os níveis subsequentes aos de ingresso corresponderão aos seguintes:

 

I - Nível 2 - Conclusão de curso de pós-graduação (especialização).

II - Nível 3 - Conclusão de curso de mestrado.

III - Nível 4- Conclusão de curso de doutorado.

 

§3º. Os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado que permitirão a progressão vertical dos servidores a que se referem esta Lei serão, necessariamente, aqueles que detenham relevância temática às funções legais e área de formação para ingresso na carreira, cuja compatibilidade será objeto de análise pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

 

§ 4º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se cursos afetos à área de atuação do cargo efetivo:

 

I – Em relação aos ocupantes do cargo de Técnico em Contabilidade: curso de graduação, especialização e mestrado em contabilidade, exclusivamente.

II - Em relação aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais: curso de graduação, especialização e mestrado em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, exclusivamente.

III - Em relação aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Contador e Economista: curso de especialização, mestrado e doutorado em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, exclusivamente.

 

§ 5º Não será considerada para fins de promoção por habilitação a conclusão de curso de especialização (lato sensu) realizados antes da data da admissão através de Concurso Público, independentemente da data do seu início.

 

§ 6º A conclusão de curso de graduação, de mestrado ou de doutorado será considerada para fins de promoção por habilitação, independentemente da data da sua conclusão, sendo vedada a utilização de curso de graduação exigido para o ingresso no cargo para fins de promoção.

 

Art. 20. A progressão nas classes 1 para 2, da classe 2 para a 3, e da 3 para 4 ocorrerá a cada 3 anos desde a entrada inicial do servidor integrante do Grupo Fisco-contábil, mediante avaliação do departamento de recursos humanos do desempenho funcional do servidor em caráter de excelência, mediante critérios técnicos e objetivos.

Parágrafo único. Fica vedado o avanço de mais de um nível por triênio.

 

SEÇÃO III

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 21. A qualificação profissional ao longo da trajetória de carreira do servidor integrante do Grupo Fisco-contábil deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo:

I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;

II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.

 

Art. 22. Os servidores efetivos e estáveis, integrantes do Grupo Fisco-contábil que estiverem no exercício das atribuições do cargo poderão, a critério da Administração, requerer licença, sem prejuízo da remuneração do cargo para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu em Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo.

 

§ 1º. Para a obtenção de licença remunerada, os servidores a que se refere esta Lei firmarão compromisso mediante termo de confissão de dívida, de:

 

I - imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, manter-se no efetivo exercício do cargo durante período igual ao do afastamento ou ao de duração do curso;

II - não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando couber;

III - ressarcir os valores da remuneração recebidos na hipótese de demissão ou exoneração.

 

§ 2º. Na hipótese de descumprimento das condições definidas no parágrafo anterior, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional do montante da remuneração percebida no período do afastamento.

 

§ 3º. A Administração Municipal avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão do benefício a que se refere o caput deste artigo.

 

§4º. A concessão da licença a que se refere este artigo corresponde a uma única oportunidade para curso em cada nível de pós-graduação.

 

§ 5º. A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação no nível de Especialização.

 

§ 6º. A licença remunerada que trata a caput do artigo não excederá a 02 (dois) anos.

 

Art. 23. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:

 

I - o Plano de Governo;

II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;

III - a política de recursos humanos;

IV - a política de capacitação definida pelo IMAP;

V - a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

SEÇÃO IV

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 24. Os atuais servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados horizontalmente, levando-se em consideração o tempo total de serviço prestado ao Município de Matinhos no cargo atual, divido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito.

 

Parágrafo único. Para efeitos de enquadramento disposto no caput deste artigo serão apurados os seguintes fatores para a concessão de cada grau de elevação:

a) Interstícios de 03 (três) anos entre um grau e outro;

b) ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

c) não possuir no triênio, anotação de penas disciplinares;

d) não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;

e) não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;

 

Art. 25. O Chefe do Poder Executivo designará, por meio de Decreto, a Comissão de Enquadramento que será constituída por, no mínimo, 05 (cinco) membros, presidida pelo Diretor de Recursos Humanos e composta, ainda, por um representante da Procuradoria-geral do Município, um representante da Secretaria de Planejamento e outros dois servidores efetivos e estáveis.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para designar a comissão de enquadramento, após a entrada em vigor desta Lei.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. Nos procedimentos de crescimento horizontal e vertical os títulos e certificados poderão ser apresentados mais de uma vez, desde que a sua utilização não tenha resultado em ganho de referência ou nível, em procedimentos anteriores.

 

Art. 27. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever nos concursos públicos a serem realizados para provimento dos cargos integrantes do Grupo Fisco-contábil, em igualdade de condições com os demais candidatos, observadas as disposições contidas em decreto municipal.

 

Parágrafo Único. A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas, estará condicionada à comprovação da deficiência declarada e a aptidão plena para o exercício do cargo, a serem aferidas em avaliação específica, nos termos de decreto.

 

Art. 28. Será de competência de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional a gestão dos Procedimentos Específicos de Crescimento Horizontal e Vertical por Merecimento dos servidores integrantes do Grupo Fisco-contábil.

 

Art. 29. Poderão participar dos procedimentos de Crescimento Horizontal e de Crescimento Vertical por Merecimento, previstos nesta Lei, os servidores em efetivo exercício das atribuições do Grupo Fisco-contábil.

 

§ 1º. A possibilidade de participação nos procedimentos, ora definida, não desobriga o servidor do cumprimento de qualquer das condições específicas estabelecidas nos arts. 18 e 22, bem como nos decretos e demais normas regulamentares.

 

§ 2º. A todos os servidores abrangidos por este artigo caberá a responsabilidade de realizar o acompanhamento de toda a divulgação do Procedimento de Crescimento Horizontal e do Procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento, nos meios próprios de comunicação da Prefeitura Municipal de Matinhos.

§ 3º. Será vedado aos servidores a que refere esta Lei e que porventura venham a integrar a Comissão Permanente de Progressão Funcional participar do procedimento de crescimento vertical ou horizontal proveniente de protocolo próprio.

 

Art. 30. O Poder Executivo poderá editar eventuais Decretos necessários à regulamentação da presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

 

Parágrafo único. Nos casos omissos da presente Lei serão utilizados subsidiariamente os termos da Lei Municipal nº 1430/2011, que versa sobre o plano de carreira dos servidores do quadro geral.

 

Art. 31. O art. 7º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.298/2021, passará a ter a seguinte redação, revogados os demais parágrafos contidos no artigo:

 

“Art. 7º. Permanecerão cedidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, até no máximo 31 de janeiro de 2025, os 02 (dois) ocupantes do cargo de Técnico Administrativo e o ocupante do cargo de Contador, todos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, que se encontram cedidos à Autarquia Municipal de Previdência na data da promulgação desta Lei, para fins de resguardar a continuidade do serviço público lá prestado exclusivamente até o efetivo preenchimento, através de regular concurso público específico, dos cargos próprios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos.

§ 1º A Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos continuará a cargo da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos, e os respectivos processos licitatórios e de gestão de pessoal, continuarão sob incumbência da Secretaria Municipal de Administração, até que haja ultimação de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos próprios da Autarquia Municipal de Previdência.

§ 2º O Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos continuará permanentemente a cargo da Controladoria-Geral do Município de Matinhos.

§ 3º A realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e do Departamento de Recursos Humanos da Administração Direta Municipal, já que não há estrutura própria de pessoal para conduzir o certame.

§ 4º Os trâmites administrativos para dar início ao primeiro concurso público para provimento dos cargos efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos deverão ser iniciados pelo Departamento de Recursos Humanos da Administração Direta Municipal, e a sua conclusão se dará impreterivelmente até o final de janeiro de 2025”.

 

Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.

 

Art. 33. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente à sua promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL VII - FISCO CONTÁBIL

CLASSE

NÍVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

I 40h

1

R$ 6.573,41

R$ 6.770,61

R$ 6.967,81

R$ 7.165,02

R$ 7.362,22

R$ 7.559,42

R$ 7.756,62

R$ 7.953,83

R$ 8.151,03

R$ 8.348,23

R$ 8.545,43

2

R$ 7.099,28

R$ 7.312,26

R$ 7.525,24

R$ 7.738,22

R$ 7.951,19

R$ 8.164,17

R$ 8.377,15

R$ 8.590,13

R$ 8.803,11

R$ 9.016,09

R$ 9.229,06

3

R$ 7.809,20

R$ 8.043,48

R$ 8.277,75

R$ 8.512,03

R$ 8.746,30

R$ 8.980,58

R$ 9.214,86

R$ 9.449,13

R$ 9.683,41

R$ 9.917,68

R$ 10.151,96

4

R$ 9.761,50

R$ 10.054,35

R$ 10.347,19

R$ 10.640,04

R$ 10.932,88

R$ 11.225,73

R$ 11.518,57

R$ 11.811,42

R$ 12.104,26

R$ 12.397,11

R$ 12.689,95

II 40h

1

R$ 4.231,86

R$ 4.358,82

R$ 4.485,77

R$ 4.612,73

R$ 4.739,68

R$ 4.866,64

R$ 4.993,59

R$ 5.120,55

R$ 5.247,51

R$ 5.374,46

R$ 5.501,42

2

R$ 4.570,41

R$ 4.707,52

R$ 4.844,63

R$ 4.981,75

R$ 5.118,86

R$ 5.255,97

R$ 5.393,08

R$ 5.530,20

R$ 5.667,31

R$ 5.804,42

R$ 5.941,53

3

R$ 5.027,44

R$ 5.178,26

R$ 5.329,09

R$ 5.479,91

R$ 5.630,73

R$ 5.781,56

R$ 5.932,38

R$ 6.083,20

R$ 6.234,03

R$ 6.384,85

R$ 6.535,67

4

R$ 5.027,44

R$ 5.178,26

R$ 5.329,09

R$ 5.479,91

R$ 5.630,73

R$ 5.781,56

R$ 5.932,38

R$ 6.083,20

R$ 6.234,03

R$ 6.384,85

R$ 6.535,67

III 40h

1

R$ 2.472,40

R$ 2.546,57

R$ 2.620,74

R$ 2.694,92

R$ 2.769,09

R$ 2.843,26

R$ 2.917,43

R$ 2.991,60

R$ 3.065,78

R$ 3.139,95

R$ 3.214,12

2

R$ 2.670,19

R$ 2.750,30

R$ 2.830,40

R$ 2.910,51

R$ 2.990,61

R$ 3.070,72

R$ 3.150,82

R$ 3.230,93

R$ 3.311,04

R$ 3.391,14

R$ 3.471,25

3

R$ 2.937,21

R$ 3.025,33

R$ 3.113,44

R$ 3.201,56

R$ 3.289,68

R$ 3.377,79

R$ 3.465,91

R$ 3.554,02

R$ 3.642,14

R$ 3.730,26

R$ 3.818,37

4

R$ 3.671,51

R$ 3.781,66

R$ 3.891,80

R$ 4.001,95

R$ 4.112,09

R$ 4.222,24

R$ 4.332,38

R$ 4.442,53

R$ 4.552,67

R$ 4.662,82

R$ 4.772,96

 

Classe I - Auditor Fiscal da Receita Municipal, Contador e Economista;

Classe II – Técnico em Contabilidade;

Classe III - Fiscal de Tributos Municipais.

 

ANEXO II

 

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis com o respectivo registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

- executar atividades relacionadas à auditoria e à fiscalização de tributos;

- verificar a regularidade de lançamento e recolhimento de tributos e taxas, incluindo o cumprimento de obrigações acessórias;

- examinar a autenticidade dos documentos em que se basearam os lançamentos efetuados pelo contribuinte;

- examinar a escrituração contábil e os documentos em que é baseada para apurar possível omissão de registro de operações tributáveis;

- efetuar diligências relacionadas com suas atribuições e proferir informações fiscais correspondentes;

- verificar a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistemas alternativos;

- verificar e apurar débitos não lançados total ou parcialmente nos documentos ou livros fiscais;

- verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo municipal;

- apreender livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais;

- decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, reativação, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes dos tributos;

- verificar e, se for o caso, exigir a apresentação de documentos relativos a informações econômico-fiscais;

- incinerar documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;

- efetuar levantamento físico em estabelecimentos inscritos ou não;

- apor visto em documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária;

- solicitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades mencionadas na legislação tributária;

- solicitar a apresentação em juízo dos livros, arquivos, documentos, papéis e efetivos comerciais ou fiscais;

- exigir do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração fazendária;

- intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária;

- requisitar o auxílio da força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

- fiscalizar, na rede bancária e nas cooperativas de crédito, a arrecadação de tributos;

- fiscalizar o descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal;

- fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

- emitir pareceres, despachos e manifestações em processos e procedimentos tributários;

- cumprir as formalidades legais na constituição do crédito tributário;

- elaborar mapas de fiscalização de tributos;

- fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

- constituir o crédito tributário mediante lançamento;

- controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

- analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais;

- atender e orientar contribuintes instruindo-os sobre todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e o cumprimento da legislação tributária;

- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;

- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

- fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;

- lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

- propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;

- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

 

CARGO: CONTADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Ciências Contábeis com o registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

- organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;

- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

- analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;

- analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde;

- coordenar os fundos municipais específicos para as áreas determinadas em leis;

- auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados;

- proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;

- elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais;

- codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de Notas de Empenho e o registro e a procedência dos documentos contábeis;

- acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

- fiscalizar e registrar termos de responsabilidade referentes a bens móveis e imóveis de caráter permanente;

- classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;

- supervisionar o registro e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na Prefeitura, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;

- verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a Lei;

- controlar os valores extra-orçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Prefeitura;

- executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;

- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

 

CARGO: ECONOMISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Economia com registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

- analisar dados relativos às políticas públicas e privadas de natureza econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outras, visando orientar a Administração em seus atos e, em especial, na aplicação do dinheiro público, de acordo com a legislação em vigor;

- analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas políticas a serem adotadas;

- proceder à análise estatística dos dados coligidos, aplicando os métodos mais adequados;

- colaborar com as unidades da Prefeitura no planejamento e na execução de estudos e levantamentos que envolvam a aplicação de métodos estatísticos;

- elaborar e apresentar relatórios e boletins, objetivando manter as gerências e a direção informadas, através de dados estatísticos, gráficos e índices representativos, das atividades assistenciais, urbanísticas, educacionais, de saúde, técnico-científicas e administrativas desenvolvidas na Prefeitura;

- manter atualizados os índices de referência internacionais e desenvolver estudos visando estabelecer os índices nacionais nas áreas de atuação do Município;

- definir os dados estatísticos que devem ser objeto de apuração, orientando as unidades da Prefeitura quanto ao registro e à execução dos levantamentos;

- colaborar com as diversas unidades da Prefeitura na programação de cursos, seminários, conferências, elaboração de trabalhos a serem publicados e outros que envolvam assuntos de natureza estatística;

- realizar trabalhos de acompanhamento estatístico nas diversas áreas de atuação da Prefeitura;

- analisar projetos privados, instruindo processos de pedidos de incentivos econômicos e estímulos fiscais, gerando relatórios para análise específica de Conselhos Municipais e da municipalidade;

- realizar acompanhamento do cumprimento das metas propostas nos projetos privados que foram contemplados com benefícios econômicos ou estímulos fiscais em conformidade com a legislação pertinente;

- participar do planejamento, da elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;

- coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômico-sociais, econômico-ambientais ou econômico-setoriais do Município;

- providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos;

- manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município;

- desenvolver nas unidades de assistência social orientação, debates e estudos junto aos usuários sobre as tendências e perspectivas do mercado de trabalho;

- orientar e articular a realização de cursos de capacitação profissional para os usuários de assistência social compatibilizando vocação, interesse e potencial do mercado de trabalho;

- promover apoio técnico a cooperativas organizadas pelos usuários da assistência social;

- elaborar, realizar e orientar pesquisas na área de abastecimento e do mercado consumidor e exportador;

- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

- instruir o contribuinte sobre todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e o cumprimento da legislação tributária;

- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;

- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

- fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;

- informar processos referentes à avaliação de imóveis;

- lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

- propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;

- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

CARGO: TÉCNICO EMCONTABILIDADE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo com técnico emcontabilidade. Ter o Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Auxiliar na organização dos serviços decontabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controlecontábile orçamentário;

- coordenar a análise e a classificaçãocontábildos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;

- acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas;

- controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- auxiliar e supervisionar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem à melhor coordenação dos serviços contábeis;

- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- receber e consistir, diariamente, as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de tributos;

- desenvolver atividades, junto ao cadastro municipal de atividades econômicas, de inclusão, exclusão, alteração, complementação e atualização de dados e proceder à baixa de inscrição de contribuintes;

- analisar e informar processos que versem sobre tributos municipais;

- zelar pelo atendimento conclusivo, ágil e de qualidade aos contribuintes;

- fornecer dados sobre lançamento e arrecadação de tributos para a elaboração de relatórios gerenciais;

- executar revisão de campo para informar processos;

- executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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