ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica desafetada a área descrita nesta Lei e autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a alienação, mediante Concorrência, do seguinte imóvel: “Parte do Lote nº 12-Remanescente-B, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção B, na cidade de Renascença – PR, com área de 6.633,48 m² (seis mil seiscentos e trinta e três metros e quarenta e oito decímetros quadrados), localizado na PR 180, objeto da Matrícula nº 11.638, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro – PR, avaliado em R$ 25.868,70 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos.”

 

Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.335, de 11 de setembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:6D390D95