ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 426/2023
LEI MUNICIPAL N° 426/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$33.332.913,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e dois mil e novecentos e treze reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
31.855.486,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.217.781,00 |
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Contribuições |
3.882,00 |
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Receita Patrimonial |
3.814.201,00 |
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Receita Agropecuária |
1.050,00 |
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Receita de Serviços |
145.604,00 |
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Transferências Correntes |
26.527.550,00 |
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Outras Receitas Correntes |
145.418,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.477.487,00 |
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Operações de Crédito |
396.758,00 |
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Alienação de Bens |
36.629,00 |
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Transferências de Capital |
1.044.100,00 |
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
33.332.913,00 |
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Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CORRENTES |
30.311.035,90 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
14.436.414,90 |
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Juros e Encargos da Dívida |
31.323,00 |
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Outras Despesas Correntes |
15.843.298,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.813.057,10 |
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Investimentos |
2.750.411,10 |
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Amortização da Dívida |
62.646,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
208.820,00 |
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Reserva de Contingência |
208.820,00 |
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
33.332.913,00 |
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II – ÓRGÃOS:
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.755.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
951.697,00 |
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Secretaria de Administração |
2.329.507,00 |
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Secretaria de Fazenda |
575.340,00 |
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Secretaria de Saúde |
9.139.720,00 |
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Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
7.792.104,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
2.550.050,00 |
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|
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário |
4.469.203,00 |
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|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.515.327,00 |
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|
Administração Geral do Município |
1.254.965,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
33.332.913,00 |
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III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
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01 |
Legislativa |
1.755.000,00 |
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04 |
Administração |
3.856.544,00 |
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08 |
Assistência Social |
2.550.050,00 |
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10 |
Saúde |
9.139.720,00 |
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12 |
Educação |
7.454.329,00 |
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13 |
Cultura |
92.407,00 |
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15 |
Urbanismo |
2.003.629,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
1.076.553,00 |
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20 |
Agricultura |
1.334.364,00 |
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21 |
Organização Agrária |
104.410,00 |
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26 |
Transporte |
2.465.574,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
245.368,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
1.046.145,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
208.820,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
33.332.913,00 |
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IV – POR SUBFUNÇÃO: |
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031 |
Ação Legislativa |
1.755.000,00 |
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122 |
Administração Geral |
3.281.204,00 |
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123 |
Administração Financeira |
560.199,00 |
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124 |
Controle Externo |
15.141,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
575.300,00 |
|
243 |
Assistência à Criança a aoAdolescente |
528.318,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.446.432,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
4.090.891,00 |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.510.488,00 |
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304 |
Vigilância Sanitária |
538.341,00 |
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361 |
Ensino Fundamental |
5.903.049,00 |
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364 |
Ensino Superior |
166.820,00 |
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365 |
Educação Infantil |
1.290.191,00 |
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366 |
Educação de Jovens e Adultos |
300,00 |
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367 |
Educação Especial |
93.969,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
92.407,00 |
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452 |
Serviços Urbanos |
1.940.982,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
62.647,00 |
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542 |
Controle Ambiental |
1.076.553,00 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
1.334.364,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
104.410,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
2.465.574,00 |
|
695 |
Turismo |
10.442,00 |
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812 |
Desporto Comunitário |
234.926,00 |
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843 |
Serviço da Dívida Interna |
83.528,00 |
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846 |
Outros Encargos Especiais |
962.617,00 |
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999 |
Reserva de Contingência geral |
208.820,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
33.332.913,00 |
|
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, em 26 de outubro de 2023.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:6D397E86