ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1051 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.054,23 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O Poder Executivo suplementará por decreto o valor constante nesta Lei, na dotação existente do exercício de 2021.
Art. 2° Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de materiais para melhorias nas estradas rurais do município, devendo ser empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
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UNIDADE |
07.01 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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FUNÇÃO |
26 |
TRANSPORTE |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
22 |
MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA |
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PROJ/ATIV. |
2.039 |
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Art. 3° O valor autorizado no art. 1° é oriundo do superávit financeiro do exercício de 2020, o qual está aplicado na Fonte 68 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Agudos do Sul), Conta Corrente 23.364-1, do Banco do Brasil.
Art. 4° Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2021, neste valor correspondente.
Art. 5° Fica compatibilizada com esta Lei o Plano Plurianual 2017-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e Lei Orçamentária Anual de 2021.
Agudos do Sul, em 19 de janeiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
Código Identificador:6D3F43C8