ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 293/2026
Dispõe sobre a Extinção Consensual da Ata de Registro de Preços nº 103/2025-PMSF, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preços nº 103/2025-PMSF prevê a possibilidade de extinção consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;
Considerando o pedido apresentado pela empresa SOS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., que informou dificuldades econômico-financeiras e operacionais, bem como o encerramento gradual e definitivo de suas atividades empresariais;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Memorando nº 11/2026, quanto à extinção consensual relativamente aos quantitativos, saldos e fornecimentos futuros ainda não solicitados;
Considerando que a extinção consensual se mostra adequada à regularização da relação administrativa e à preservação do interesse público;
Considerando, ainda, o disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA
Art. 1º Fica extinta, de forma consensual, a Ata de Registro de Preços nº 103/2025-PMSF, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, celebrada com a empresa SOS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.289.799/0001-05, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Segunda do respectivo instrumento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 25 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:6D46F50E