ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1628/2020

 

Súmula: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2019, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 41.458.962,66 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.

 

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de Bom Sucesso realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

2019

-

-

-

R$ 41.458.962,66

-

2020

R$ 1.254.635,28

R$ 2.441.932,90

-R$ 1.187.297,62

R$ 42.646.260,28

19,49%

2021

R$ 1.674.576,49

R$ 2.511.864,73

-R$ 837.288,24

R$ 43.483.548,52

25,76%

2022

R$ 2.561.181,01

R$ 2.561.181,01

R$ 0,00

R$ 43.483.548,52

39,00%

2023

R$ 2.750.621,52

R$ 2.561.181,01

R$ 189.440,51

R$ 43.294.108,01

41,47%

2024

R$ 2.778.127,73

R$ 2.550.022,96

R$ 228.104,77

R$ 43.066.003,24

41,47%

2025

R$ 2.805.633,95

R$ 2.536.587,59

R$ 269.046,36

R$ 42.796.956,88

41,47%

2026

R$ 2.833.140,16

R$ 2.520.740,76

R$ 312.399,40

R$ 42.484.557,48

41,46%

2027

R$ 2.860.646,38

R$ 2.502.340,44

R$ 358.305,94

R$ 42.126.251,53

41,45%

2028

R$ 2.888.152,60

R$ 2.481.236,22

R$ 406.916,38

R$ 41.719.335,15

41,43%

2029

R$ 2.915.658,81

R$ 2.457.268,84

R$ 458.389,97

R$ 41.260.945,18

41,41%

2030

R$ 2.943.165,03

R$ 2.430.269,67

R$ 512.895,35

R$ 40.748.049,83

41,39%

2031

R$ 2.970.671,24

R$ 2.400.060,13

R$ 570.611,11

R$ 40.177.438,72

41,36%

2032

R$ 2.998.177,46

R$ 2.366.451,14

R$ 631.726,32

R$ 39.545.712,41

41,33%

2033

R$ 3.025.683,67

R$ 2.329.242,46

R$ 696.441,21

R$ 38.849.271,20

41,30%

2034

R$ 3.053.189,89

R$ 2.288.222,07

R$ 764.967,81

R$ 38.084.303,39

41,26%

2035

R$ 3.080.696,10

R$ 2.243.165,47

R$ 837.530,63

R$ 37.246.772,75

41,22%

2036

R$ 3.108.202,32

R$ 2.193.834,92

R$ 914.367,40

R$ 36.332.405,35

41,18%

2037

R$ 3.135.708,53

R$ 2.139.978,68

R$ 995.729,86

R$ 35.336.675,50

41,13%

2038

R$ 3.163.214,75

R$ 2.081.330,19

R$ 1.081.884,56

R$ 34.254.790,93

41,08%

2039

R$ 3.190.720,96

R$ 2.017.607,19

R$ 1.173.113,78

R$ 33.081.677,16

41,03%

2040

R$ 3.218.227,18

R$ 1.948.510,78

R$ 1.269.716,39

R$ 31.811.960,77

40,97%

2041

R$ 3.245.733,39

R$ 1.873.724,49

R$ 1.372.008,90

R$ 30.439.951,86

40,91%

2042

R$ 3.273.239,61

R$ 1.792.913,16

R$ 1.480.326,44

R$ 28.959.625,42

40,85%

2043

R$ 3.300.745,82

R$ 1.705.721,94

R$ 1.595.023,89

R$ 27.364.601,53

40,79%

2044

R$ 3.328.252,04

R$ 1.611.775,03

R$ 1.716.477,01

R$ 25.648.124,53

40,72%

2045

R$ 3.355.758,25

R$ 1.510.674,53

R$ 1.845.083,72

R$ 23.803.040,81

40,65%

2046

R$ 3.383.264,47

R$ 1.401.999,10

R$ 1.981.265,37

R$ 21.821.775,44

40,58%

2047

R$ 3.410.770,68

R$ 1.285.302,57

R$ 2.125.468,11

R$ 19.696.307,33

40,50%

2048

R$ 3.438.276,90

R$ 1.160.112,50

R$ 2.278.164,40

R$ 17.418.142,93

40,42%

2049

R$ 3.465.783,11

R$ 1.025.928,62

R$ 2.439.854,50

R$ 14.978.288,44

40,34%

2050

R$ 3.493.289,33

R$ 882.221,19

R$ 2.611.068,14

R$ 12.367.220,30

40,26%

2051

R$ 3.520.795,54

R$ 728.429,28

R$ 2.792.366,27

R$ 9.574.854,03

40,18%

2052

R$ 3.548.301,76

R$ 563.958,90

R$ 2.984.342,86

R$ 6.590.511,17

40,09%

2053

R$ 3.575.807,97

R$ 388.181,11

R$ 3.187.626,87

R$ 3.402.884,30

40,00%

2054

R$ 3.603.314,19

R$ 200.429,89

R$ 3.402.884,30

R$ 0,00

39,91%

 

§ 2º Para os fins do inciso II do art. 26 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano.

 

§ 3º Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2019 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano conforme previsão no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.

 

Art. 2º. Para o Exercício 2020, já considerando a taxa de juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Bom Sucesso realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.254.635,28 (um milhão duzentos e cinquenta quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser pago até o dia 31/12/2020, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.

 

§ 1º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º. O Município de Bom Sucesso renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

 

§ 3º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

§ 4º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Bom Sucesso em mora pelo não pagamento das parcelas na data do vencimento na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

 

Art. 3º. O Município de Bom Sucesso se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.

 

Art. 4º. Fica o Município de Bom Sucesso autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de 2021.

Parágrafo único:- Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1602, de 27 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso – Pr, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roque
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