ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1628/2020
Súmula: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2019, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 41.458.962,66 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de Bom Sucesso realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054.
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA |
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2019 |
- |
- |
- |
R$ 41.458.962,66 |
- |
|
2020 |
R$ 1.254.635,28 |
R$ 2.441.932,90 |
-R$ 1.187.297,62 |
R$ 42.646.260,28 |
19,49% |
|
2021 |
R$ 1.674.576,49 |
R$ 2.511.864,73 |
-R$ 837.288,24 |
R$ 43.483.548,52 |
25,76% |
|
2022 |
R$ 2.561.181,01 |
R$ 2.561.181,01 |
R$ 0,00 |
R$ 43.483.548,52 |
39,00% |
|
2023 |
R$ 2.750.621,52 |
R$ 2.561.181,01 |
R$ 189.440,51 |
R$ 43.294.108,01 |
41,47% |
|
2024 |
R$ 2.778.127,73 |
R$ 2.550.022,96 |
R$ 228.104,77 |
R$ 43.066.003,24 |
41,47% |
|
2025 |
R$ 2.805.633,95 |
R$ 2.536.587,59 |
R$ 269.046,36 |
R$ 42.796.956,88 |
41,47% |
|
2026 |
R$ 2.833.140,16 |
R$ 2.520.740,76 |
R$ 312.399,40 |
R$ 42.484.557,48 |
41,46% |
|
2027 |
R$ 2.860.646,38 |
R$ 2.502.340,44 |
R$ 358.305,94 |
R$ 42.126.251,53 |
41,45% |
|
2028 |
R$ 2.888.152,60 |
R$ 2.481.236,22 |
R$ 406.916,38 |
R$ 41.719.335,15 |
41,43% |
|
2029 |
R$ 2.915.658,81 |
R$ 2.457.268,84 |
R$ 458.389,97 |
R$ 41.260.945,18 |
41,41% |
|
2030 |
R$ 2.943.165,03 |
R$ 2.430.269,67 |
R$ 512.895,35 |
R$ 40.748.049,83 |
41,39% |
|
2031 |
R$ 2.970.671,24 |
R$ 2.400.060,13 |
R$ 570.611,11 |
R$ 40.177.438,72 |
41,36% |
|
2032 |
R$ 2.998.177,46 |
R$ 2.366.451,14 |
R$ 631.726,32 |
R$ 39.545.712,41 |
41,33% |
|
2033 |
R$ 3.025.683,67 |
R$ 2.329.242,46 |
R$ 696.441,21 |
R$ 38.849.271,20 |
41,30% |
|
2034 |
R$ 3.053.189,89 |
R$ 2.288.222,07 |
R$ 764.967,81 |
R$ 38.084.303,39 |
41,26% |
|
2035 |
R$ 3.080.696,10 |
R$ 2.243.165,47 |
R$ 837.530,63 |
R$ 37.246.772,75 |
41,22% |
|
2036 |
R$ 3.108.202,32 |
R$ 2.193.834,92 |
R$ 914.367,40 |
R$ 36.332.405,35 |
41,18% |
|
2037 |
R$ 3.135.708,53 |
R$ 2.139.978,68 |
R$ 995.729,86 |
R$ 35.336.675,50 |
41,13% |
|
2038 |
R$ 3.163.214,75 |
R$ 2.081.330,19 |
R$ 1.081.884,56 |
R$ 34.254.790,93 |
41,08% |
|
2039 |
R$ 3.190.720,96 |
R$ 2.017.607,19 |
R$ 1.173.113,78 |
R$ 33.081.677,16 |
41,03% |
|
2040 |
R$ 3.218.227,18 |
R$ 1.948.510,78 |
R$ 1.269.716,39 |
R$ 31.811.960,77 |
40,97% |
|
2041 |
R$ 3.245.733,39 |
R$ 1.873.724,49 |
R$ 1.372.008,90 |
R$ 30.439.951,86 |
40,91% |
|
2042 |
R$ 3.273.239,61 |
R$ 1.792.913,16 |
R$ 1.480.326,44 |
R$ 28.959.625,42 |
40,85% |
|
2043 |
R$ 3.300.745,82 |
R$ 1.705.721,94 |
R$ 1.595.023,89 |
R$ 27.364.601,53 |
40,79% |
|
2044 |
R$ 3.328.252,04 |
R$ 1.611.775,03 |
R$ 1.716.477,01 |
R$ 25.648.124,53 |
40,72% |
|
2045 |
R$ 3.355.758,25 |
R$ 1.510.674,53 |
R$ 1.845.083,72 |
R$ 23.803.040,81 |
40,65% |
|
2046 |
R$ 3.383.264,47 |
R$ 1.401.999,10 |
R$ 1.981.265,37 |
R$ 21.821.775,44 |
40,58% |
|
2047 |
R$ 3.410.770,68 |
R$ 1.285.302,57 |
R$ 2.125.468,11 |
R$ 19.696.307,33 |
40,50% |
|
2048 |
R$ 3.438.276,90 |
R$ 1.160.112,50 |
R$ 2.278.164,40 |
R$ 17.418.142,93 |
40,42% |
|
2049 |
R$ 3.465.783,11 |
R$ 1.025.928,62 |
R$ 2.439.854,50 |
R$ 14.978.288,44 |
40,34% |
|
2050 |
R$ 3.493.289,33 |
R$ 882.221,19 |
R$ 2.611.068,14 |
R$ 12.367.220,30 |
40,26% |
|
2051 |
R$ 3.520.795,54 |
R$ 728.429,28 |
R$ 2.792.366,27 |
R$ 9.574.854,03 |
40,18% |
|
2052 |
R$ 3.548.301,76 |
R$ 563.958,90 |
R$ 2.984.342,86 |
R$ 6.590.511,17 |
40,09% |
|
2053 |
R$ 3.575.807,97 |
R$ 388.181,11 |
R$ 3.187.626,87 |
R$ 3.402.884,30 |
40,00% |
|
2054 |
R$ 3.603.314,19 |
R$ 200.429,89 |
R$ 3.402.884,30 |
R$ 0,00 |
39,91% |
§ 2º Para os fins do inciso II do art. 26 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano.
§ 3º Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2019 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano conforme previsão no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º. Para o Exercício 2020, já considerando a taxa de juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Bom Sucesso realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.254.635,28 (um milhão duzentos e cinquenta quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser pago até o dia 31/12/2020, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O Município de Bom Sucesso renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Bom Sucesso em mora pelo não pagamento das parcelas na data do vencimento na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. O Município de Bom Sucesso se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º. Fica o Município de Bom Sucesso autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de 2021.
Parágrafo único:- Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1602, de 27 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso – Pr, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:6D53DA80