ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 380/2020
LEI Nº 380/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado ao Fechamento do Terreno da Quadra de Esportes da Escola Municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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27.000.0000.0.000 |
DESPORTO E LAZER |
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27.812.0000.0.000 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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27.812.0028.0.000 |
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
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27.812.0028.1.075 |
Construção de uma Quadra Esportiva |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
17.800,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31130 |
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013 |
16.714,70 |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31130 |
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013 |
5.485,30 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
40.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 1501 e 31130 e Excesso de Arrecadação na Alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
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SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
17.800,00 |
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Fonte 31130 |
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013 |
20.900,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação |
1.300,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
40.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:6D57DA56