ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 380/2020

LEI Nº 380/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado ao Fechamento do Terreno da Quadra de Esportes da Escola Municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

27.000.0000.0.000

DESPORTO E LAZER

 

27.812.0000.0.000

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

27.812.0028.0.000

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

 

27.812.0028.1.075

Construção de uma Quadra Esportiva

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

17.800,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31130

CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013

16.714,70

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31130

CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013

5.485,30

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 1501 e 31130 e Excesso de Arrecadação na Alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.

 

 

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

17.800,00

Fonte 31130

CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013

20.900,00

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Educação

1.300,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:6D57DA56