ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 116/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Anula o Decreto Municipal nº 106/2026, restabelece o vínculo funcional da servidora que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado em 24 de setembro de 2026 pela servidora ELIZIANY TEREZINHA FRESCURA, matrícula funcional nº 1959, autuado sob o Processo Administrativo nº 02/2026 e recebido como pedido de reconsideração, nos termos dos arts. 76 a 78 e 80 da Lei Municipal nº 300/2002;
CONSIDERANDO o Laudo Pericial Conclusivo da Junta Médica Oficial Especial designada pela Portaria nº 52/2026, datado de 08 de outubro de 2026, que atestou a ausência de capacidade plena de autodeterminação da servidora no período compreendido entre 24 de agosto e 03 de setembro de 2026, incluída a data de 03 de setembro de 2026, para a prática de ato de desligamento definitivo do serviço público;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2026 da Assessoria Jurídica do Município e a Decisão Administrativa proferida nos autos em 15 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e o disposto no art. 81, parágrafo único, da Lei Municipal nº 300/2002;
DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADO o Decreto Municipal nº 106/2026, de 03 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 3610, em 04 de setembro de 2026, que exonerou a pedido a servidora ELIZIANY TEREZINHA FRESCURA, por vício na manifestação de vontade que lhe serviu de pressuposto.
Art. 2º Fica RESTABELECIDO, em consequência, o vínculo funcional de ELIZIANY TEREZINHA FRESCURA, inscrita no CPF sob o nº 039.535.439-03, no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Grupo Ocupacional 04, 40 (quarenta) horas semanais, matrícula funcional nº 1959, sem solução de continuidade.
Parágrafo único. A reassunção do exercício dar-se-á em 19 de outubro de 2026, mediante lavratura do termo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º A anulação de que trata o art. 1º não produz efeitos financeiros quanto ao período de afastamento, por ausência de prestação de serviço, ressalvada a remuneração correspondente aos dias 01, 02 e 03 de setembro de 2026, mediante prévia certificação do efetivo exercício naquele período.
Art. 4º Fica suspensa a contagem do estágio probatório da servidora no intervalo compreendido entre o desligamento e a reassunção do exercício, retomando-se a partir desta, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais correspondentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taiana Maria Locateli Machado
Código Identificador:6D585775