ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria da Assistência Social
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR.
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDPCD
Aprova a proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, do Município de Santa Izabel do Oeste/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para acompanhar, avaliar e exercer o controle social das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, observadas suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a importância de assegurar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações voltados à inclusão social, à acessibilidade, à autonomia e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o exercício financeiro de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação favorável dos conselheiros presentes em reunião ordinária do dia 27 de outubro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ata nº 05;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Izabel do Oeste/PR, para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, conforme apresentada, analisada e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º A aprovação compreende as dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento e à manutenção de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção da acessibilidade, inclusão social, autonomia, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os recursos previstos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando contemplados na proposta orçamentária.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas competências legais, a execução das ações e dos recursos orçamentários destinados à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando à transparência, à efetividade e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Izabel do Oeste/PR, 27 de outubro de 2026.
NELI T. P. PIVATTO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD
Santa Izabel do Oeste – PR
Publicado por:
Claudinete Fatima Luquini
Código Identificador:6D5C77AC