ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor de concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022, conforme segue:
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VALOR ANTERIOR |
R$ |
200,00 |
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VALOR A CONCEDER |
R$ |
300,00 |
Art. 2°. A concessão de novos reajustes poderá ocorrer mediante realização de estudo de impacto financeiro e também de autorização do Chefe do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária para sua efetivação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a converter em auxílio alimentação o benefício da “Cesta Natalina” a ser concedido no mesmo período previsto na Lei Municipal 1031/2025, pelo mesmo valor mensal do benefício em que foi convertido.
Art. 4º. As disposições desta Lei Complementar e da Lei Complementar nº 11/2022 serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (19/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:6D5CAF3E