ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATINA Nº. 06/2026

Institui o fluxo municipal de prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar nas escolas e CMEIs da rede municipal de Goioerê, com base no Programa de Combate ao Abandono Escolar (PCAE – 3.ª edição, SEED/PR, 2025).

A Secretaria Municipal de Educação de Goioerê, no uso de suas atribuições, e considerando a Constituição Federal (arts. 205 e 206), a LDBEN (Lei n.º 9.394/1996) e o ECA (Lei n.º 8.069/1990, arts. 53 e 56), resolve:

Capítulo I – Disposições gerais

Art. 1.º Esta Instrução Normativa orienta as ações de acompanhamento da frequência e de permanência dos estudantes da rede municipal, com o objetivo de reduzir a infrequência, o abandono e a evasão escolar e garantir o direito à Educação de crianças e adolescentes.

Art. 2.º Para os fins desta norma, considera-se:

  • Infrequência: faltas sem justificativa, isoladas ou recorrentes.

  • Abandono: afastamento do estudante durante o ano letivo, sem retorno.

  • Evasão: não realização da matrícula ou rematrícula para o ano seguinte.

  • Busca ativa tipo I: telefonema, mensagem (WhatsApp ou texto), e-mail, carta registrada ou bilhete enviado pela comunidade escolar.

  • Busca ativa tipo II: reunião extraordinária com a família ou visita domiciliar.

  • SERP: Sistema Educacional da Rede de Proteção, onde são registrados os casos, as buscas ativas e os encaminhamentos.

Art. 3.º O abandono e a evasão escolar são reconhecidos como forma de violência e de exclusão social, devendo ser enfrentados de modo preventivo, com diálogo e sem julgamentos ou constrangimento ao estudante e à família.

Capítulo II – Objetivos

Art. 4.º São objetivos desta norma:

  1. diminuir os índices de infrequência, abandono e evasão escolar;

  2. garantir o retorno rápido do estudante, com aproveitamento do ano letivo;

  3. manter o acompanhamento diário e sistemático da frequência;

  4. integrar escola, famílias e Rede de Proteção local;

  5. padronizar os registros e encaminhamentos em todas as unidades.

Capítulo III – Responsabilidades

Art. 5.º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

  1. designar um técnico responsável pelo acompanhamento do PCAE no município;

  2. manter diálogo com o Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios (NCPM) do NRE de Goioerê;

  3. cadastrar diretores e pedagogos das unidades no SERP e orientá-los quanto ao uso, aos registros e aos encaminhamentos;

  4. acompanhar os casos de abandono do município e o andamento de cada encaminhamento;

  5. participar das reuniões da Rede de Proteção e orientar as unidades a participarem;

  6. propor estratégias de prevenção a partir dos dados do SERP e das reuniões da Rede.

Art. 6.º Compete ao diretor:

  1. organizar o fluxo diário de controle da frequência;

  2. coordenar as buscas ativas e garantir o registro das conversas com as famílias (quem participou, data, local, assuntos e acordos);

  3. encaminhar o caso à Rede de Proteção somente após esgotados os recursos da escola;

  4. acompanhar o caso até o retorno do estudante;

  5. inserir e manter atualizados os casos no SERP, com registros claros e detalhados.

Art. 7.º Compete à equipe pedagógica:

  1. organizar, sob orientação da direção, a busca ativa diária;

  2. averiguar as causas da infrequência (violência, condições materiais, dificuldades de aprendizagem, conflitos, necessidades de inclusão, entre outras);

Art. 8.º Compete aos professores e demais servidores:

  1. comunicar à equipe pedagógica ausências injustificadas e qualquer suspeita de violência contra criança ou adolescente;

  2. contribuir com a prevenção, o acolhimento e a motivação dos estudantes para a permanência na escola.

Art. 9.º Os colegiados escolares (Conselho Escolar e APMF) devem ser envolvidos na construção de estratégias para o retorno e a permanência dos estudantes.

Capítulo IV – Fluxo de prevenção e combate ao abandono

Art. 10. O fluxo obedece às seguintes etapas:

  1. Acompanhamento diário: a escola verifica a frequência todos os dias e, em caso de falta, contata a família (busca ativa tipo I) para obter a justificativa.

  2. Faltas recorrentes: com faltas recorrentes e alternadas, a família é convocada para reunião com data e horário agendados e, sempre que possível, realiza-se visita domiciliar (busca ativa tipo II).

  3. Investigação das causas: com 5 faltas consecutivas ou 7 alternadas sem justificativa, o pedagogo designado averigua as causas da infrequência.

  4. Registro no SERP: não havendo retorno do estudante, o caso é registrado no SERP, com as faltas, os motivos e as buscas ativas realizadas. Para encaminhar o caso, devem ter sido feitas no mínimo uma busca ativa tipo I e uma tipo II. Se a tipo II não for possível, a escola justifica o motivo no SERP.

  5. Eixo Promoção da Rede de Proteção: o diretor encaminha o caso, via SERP, ao serviço mais adequado.

  6. Eixo Defesa – Conselho Tutelar: sem sucesso no retorno, o diretor encaminha o caso ao Conselho Tutelar, via SERP. Se não houver Rede de Proteção articulada ou os serviços não estiverem no SERP, o encaminhamento é feito diretamente ao Conselho Tutelar.

  7. Ministério Público: persistindo a ausência, o Conselho Tutelar comunica o Ministério Público, que adota as medidas legais cabíveis, inclusive a responsabilização dos pais ou responsáveis.

§ 1.º A comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público só deve ocorrer depois de esgotadas as ações da escola e da rede municipal, e a tempo de permitir o retorno do estudante com aproveitamento do ano letivo (ECA, art. 56).

§ 2.º Estudantes residentes em outro município ou estado terão o caso encaminhado, por ofício com relato detalhado, ao Conselho Tutelar do local de residência. Por isso, o endereço dos estudantes deve estar sempre atualizado no sistema de registro escolar.

Art. 11. Quando o estudante retornar, a escola realiza o acolhimento e organiza a recomposição e recuperação dos conteúdos perdidos, e o caso é arquivado no SERP. Havendo nova infrequência, o caso é desarquivado. O caso também é retomado, justificado e arquivado em caso de transferência, de o estudante completar 18 anos ou de falecimento.

Capítulo V – Combate à evasão (rematrícula)

Art. 12. Encerrado o período de matrícula e rematrícula, a escola deve:

  1. levantar os estudantes que não renovaram a matrícula e realizar busca ativa junto às famílias;

  2. persistindo a ausência, encaminhar ofício ao Conselho Tutelar, no prazo definido pela Secretaria Municipal de Educação, com a relação nominal dos menores de 18 anos sem matrícula, contendo nome completo, data de nascimento, endereço, filiação, ano/série e telefone do responsável;

  3. enviar a mesma relação à Secretaria Municipal de Educação, para acompanhamento das matrículas, verificação de transferências e dos casos resolvidos pelo Conselho Tutelar.

Art. 13. Os casos não resolvidos após a atuação da escola e do Conselho Tutelar serão informados ao Ministério Público, para as providências legais cabíveis.

Capítulo VI – Rede de Proteção e monitoramento

Art. 14. A participação de representante da Secretaria Municipal de Educação nas reuniões da Rede de Proteção de Goioerê é obrigatória, devendo levar para discussão os casos de violência e de abandono não resolvidos.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará periodicamente os dados do SERP e apresentará, nas reuniões da Rede, o diagnóstico de infrequência e abandono do município, propondo ações de prevenção. Unidades com índices elevados deverão apresentar plano de ação.

Capítulo VII – Disposições finais

Art. 16. A omissão injustificada do dever de comunicar os casos e de zelar pela frequência poderá gerar responsabilização, nos termos do ECA (arts. 208 e 216).

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observado o Caderno do PCAE – 3.ª edição.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Goioerê, 09 de novembro de 2026.

 

Julcilea Bussola de Mello

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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