ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO N° 2.559/2026
Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Anahy/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por pela Lei Orgânica Municipal, em conjunto com a Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 35 da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015 e,
CONSIDERANDO a Nota Informativa no 01/2026 do Conselho Nacional de dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a 13a Conferência Nacional de dos diretos da Criança e do Adolescente e definiu a etapa para as Conferências municipais;
CONSIDERANDO A Resolução Conjunta no 01/2026 – CEDCA/SEDEF referente à Convocação da XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Deliberação no 023//2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) que deliberou pela organização da XII Conferência Estadual, bem como sobre as orientações aos municípios do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal seguirá as diretrizes temáticas do Conselho Nacional e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos materiais orientadores;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do atual panorama de execução das políticas públicas referentes aos direitos das crianças e adolescentes, seus avanços, retrocessos e perspectivas de trabalho em todas as esferas de governo;
DECRETA:
Art. 1° Fica convocada a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Anahy/PR a ser realizada no dia 17 de novembro de 2026, com início às 8h00min, no Centro de Conivência do Idoso (CCI).
Art. 2° A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anahy/PR seguirá os moldes do Documento Base da 13a Conferência Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente do CONANDA, bem como as normativas do CEDCA/PR e terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3° O regimento interno da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela Comissão Organizadora, designada por ato normativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 4° As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal serão custeadas pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência e por dotação própria do Departamento Municipal de Ação Social.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
VANESSA DE FREITAS JACOMEL
Vice Presidente do CMDCA
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:6D73F990