ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.155 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 105/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Colina Verde, inscrita no CNPJ nº 03.212.707/0001-50, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Localidade do Assentamento Colina Verde, Município de General Carneiro, Estado do Paraná, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados ao custeio de suas atividades institucionais, referentes ao exercício de 2026, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º O Termo de Fomento conterá as cláusulas que definirão as obrigações, metas, responsabilidades, forma de aplicação dos recursos, bem como critérios de fiscalização e prestação de contas, conforme legislação vigente.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6D76E2D0