ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.771/2019

Altera o artigo 198, da Lei Municipal n◦3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, fundações e Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 198 da Lei Municipal n◦ 3.891/2012, com a seguinte redação:

 

Art. 198 Ficam autorizados, o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo, observada a conveniência do serviço, a ceder, com ou sem ônus para o respectivo Poder do Município de Paranavaí, servidores públicos efetivos aos órgãos públicos federais e estaduais, aos consórcios intermunicipais do qual o Município seja integrante, entre os Poderes Executivo e Legislativo de Paranavaí, ou ainda, as entidades privadas sem finalidade lucrativa que prestarem relevantes serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência Social.

 

§1°(...)

 

§ 2º. Em caso de interesse público, ficam o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a obterem, com ou sem ônus para o Município, a cessão de servidores públicos federais, estaduais, municipais,do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Paranavaí, consórcios intermunicipais, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:6D790CEF