ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1515

Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.489/2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 a atividade e elemento abaixo descrito:

 

ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE 10.301.0009.1.021 Ampliação de Unidade Básica de Saúde

DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.1518 Obras e Instalações 250.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Fretas, 02 de julho de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
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