ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 204/2026
DECRETO Nº 204/2026
Súmula: Regulamenta, no âmbito do Município de Iguaraçu, a atuação municipal no Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, organiza a Rede Municipal de Proteção, institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, institui e disciplina a escuta especializada e o Núcleo de Escuta Especializada, aprova o Protocolo Municipal de Atendimento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 06, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito das competências municipais, a atuação articulada dos órgãos, serviços, programas e equipamentos que integram a Rede de Proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos integrados de atendimento, evitando a sobreposição de atribuições, a fragmentação dos serviços e a revitimização de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e aperfeiçoar a regulamentação municipal atualmente dispersa nos Decretos nº 122/2015, nº 358/2025 e nº 359/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Iguaraçu, a atuação municipal na promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelece a organização da Rede Municipal de Proteção, institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, institui e disciplina a escuta especializada e o Núcleo de Escuta Especializada, assim como aprova o Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A atuação municipal de que trata este Decreto observará a Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 227, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais normas aplicáveis à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º O atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência será orientado, especialmente, pelos seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;
III – prevalência do interesse superior da criança e do adolescente;
IV – dignidade, respeito à intimidade, à privacidade, à imagem e à integridade física, psíquica e moral;
V – não discriminação;
VI – intervenção precoce, mínima e urgente, conforme a natureza e a gravidade da situação;
VII – atendimento humanizado e qualificado;
VIII – prevenção da revitimização e da violência institucional;
IX – limitação das intervenções ao estritamente necessário;
X – atuação integrada e intersetorial dos órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção;
XI – confidencialidade e proteção das informações relativas à criança e ao adolescente;
XII – participação da criança e do adolescente, respeitados sua condição peculiar de desenvolvimento, seu grau de compreensão e o direito de serem ouvidos e de permanecerem em silêncio.
XIII – garantia de acessibilidade, inclusive mediante a adoção das medidas necessárias para eliminação de barreiras e realização de adaptações razoáveis, quando cabíveis;
Art. 4º As ações de proteção e atendimento serão desenvolvidas de forma articulada, coordenada e integrada entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais, observadas as competências legais e institucionais de cada integrante do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede Municipal de Proteção.
§1º A atuação integrada deverá assegurar a continuidade do atendimento, a adequada articulação entre os serviços, o estabelecimento de mecanismos de referência, contrarreferência e acompanhamento, bem como a adoção das medidas necessárias à proteção da criança ou do adolescente.
§2º A atuação dos órgãos e serviços municipais deverá evitar a sobreposição de atribuições, a repetição desnecessária de procedimentos e a realização de intervenções que possam causar ou agravar situações de revitimização.
§3º A articulação prevista neste artigo não implica transferência, delegação ou substituição das competências legalmente atribuídas a cada órgão ou instituição, devendo ser preservada a autonomia e as atribuições próprias dos órgãos e instituições que não integram a estrutura administrativa municipal.
Art. 5º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos, serviços, programas e equipamentos da Administração Pública Municipal que, no âmbito de suas respectivas competências, atuem na promoção, proteção, atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, sem prejuízo das competências dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO MUNICIPAL NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Seção I
Do Sistema de Garantia de Direitos
Art. 6º O Município de Iguaraçu atuará, no âmbito de suas competências, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de forma articulada com os órgãos, serviços, programas e equipamentos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
§ 1º Integram o Sistema de Garantia de Direitos, nos termos da legislação federal, os órgãos, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que atuam nos eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A atuação dos órgãos e serviços municipais no Sistema de Garantia de Direitos observará suas respectivas competências legais e institucionais, sem prejuízo da autonomia e das atribuições próprias dos demais órgãos e instituições que dele participem.
Art. 7º No âmbito de suas competências, o Município promoverá a articulação das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e demais áreas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, de modo a assegurar atendimento integral, coordenado e adequado às necessidades da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo único. A atuação municipal deverá observar os mecanismos de informação, referência, contrarreferência, acompanhamento, monitoramento e compartilhamento de informações necessários à continuidade e à integralidade do atendimento, preservado o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais.
Seção II
Da Rede Municipal de Proteção
Art. 8º A Rede Municipal de Proteção constitui espaço permanente de articulação e atuação intersetorial dos órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais envolvidos na promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º A Rede Municipal de Proteção não constitui órgão, unidade administrativa ou pessoa jurídica autônoma, nem implica alteração da estrutura ou das competências legais dos órgãos e serviços que a integram.
§ 2º A atuação da Rede Municipal de Proteção será orientada pela cooperação, complementaridade, integração dos serviços, prevenção da revitimização e continuidade do atendimento, evitando-se a sobreposição de atribuições e a repetição desnecessária de procedimentos.
Art. 9º Integram a Rede Municipal de Proteção, no âmbito de suas respectivas competências:
I – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – a Secretaria Municipal de Saúde e seus serviços;
V – a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades e serviços;
VI – o Núcleo de Escuta Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
VII – o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, no exercício de suas atribuições legais; e
VIII – outros órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais que, conforme suas competências, participem da promoção, proteção, atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A participação dos órgãos e serviços na Rede Municipal de Proteção não afasta nem modifica as competências legalmente atribuídas a cada um, devendo os atendimentos ser realizados de forma articulada e coordenada.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá sua atuação nos termos de suas competências legais, especialmente quanto à formulação, deliberação e controle das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, articulando-se com a Rede Municipal de Proteção e com o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art. 10. A Rede Municipal de Proteção observará os fluxos e procedimentos estabelecidos no Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, aprovado na forma deste Decreto, sem prejuízo da adoção das providências previstas na legislação quando a situação concreta exigir medidas não contempladas no fluxo ordinário.
Art. 11. Os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção deverão:
I – atuar de forma articulada e cooperativa, observadas suas respectivas competências;
II – adotar os procedimentos necessários ao acolhimento, atendimento, proteção e encaminhamento da criança ou do adolescente;
III – observar os mecanismos de referência, contrarreferência e acompanhamento estabelecidos no Protocolo;
IV – compartilhar, de forma integrada, as informações necessárias à continuidade e à efetividade da proteção e do atendimento, observados o sigilo, a finalidade do compartilhamento e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
V – evitar a repetição desnecessária de relatos, entrevistas ou procedimentos que possam ocasionar revitimização;
VI – comunicar aos órgãos competentes as situações de violência ou suspeita de violência, na forma da legislação aplicável; e
VII – participar das ações de capacitação e aperfeiçoamento da Rede Municipal de Proteção.
Art. 12. A Rede Municipal de Proteção deverá manter mecanismos de articulação que permitam o acompanhamento dos casos e a continuidade do atendimento, respeitados o melhor interesse da criança ou do adolescente, a necessidade de intervenção mínima e as atribuições legais de cada órgão.
Art. 12-A. No âmbito da Rede Municipal de Proteção poderão ser constituídos grupos intersetoriais locais, de acordo com a necessidade identificada, para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, observadas as competências legais de cada órgão e o sigilo das informações.
§ 1º Os grupos intersetoriais locais terão caráter técnico e não exercerão atribuições de investigação, produção de prova ou julgamento.
§ 2º A composição, o funcionamento e os procedimentos dos grupos intersetoriais locais observarão as necessidades do caso e os fluxos estabelecidos no Protocolo Municipal.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Seção I
Da Instituição e Finalidade
Art. 13. Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, órgão colegiado de caráter permanente, técnico e intersetorial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinado à articulação, mobilização, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Proteção, bem como à colaboração na definição, implementação e aprimoramento dos fluxos de atendimento, doravante denominado Comitê.
§ 1º O Comitê exercerá, no âmbito municipal, a função de articulação e gestão colegiada da Rede Municipal de Proteção, competindo-lhe promover a integração das políticas, serviços e ações relacionados à proteção e ao atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 2º A atuação do Comitê observará as competências legais dos órgãos e instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, não implicando subordinação administrativa, transferência de competência ou ingerência sobre as atribuições próprias de seus integrantes.
Art. 14. São objetivos do Comitê:
I – promover a articulação permanente entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos que integram a Rede Municipal de Proteção;
II – fortalecer a atuação integrada e intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
III – acompanhar a implementação e o funcionamento dos fluxos de atendimento estabelecidos no Protocolo Municipal;
IV – identificar dificuldades, lacunas e sobreposições na atuação da Rede Municipal de Proteção e propor medidas para seu aperfeiçoamento;
V – promover a prevenção da revitimização e o aprimoramento das práticas de atendimento;
VI – acompanhar a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e de sua regulamentação, no âmbito das competências municipais; e
VII – contribuir para o fortalecimento e a qualificação permanente da Rede Municipal de Proteção.
Seção II
Da Composição
Art. 15. O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e serviços:
I – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IV – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar.
§ 1º Os representantes dos órgãos e serviços municipais previstos nos incisos I a V serão indicados pelos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente entre profissionais com atuação ou conhecimento relacionado à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 2º O representante titular e o suplente do Conselho Tutelar serão indicados pelo próprio Conselho Tutelar, na forma de seu regimento interno, e formalmente comunicados ao Município.
§ 3º A substituição dos representantes poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão ou instituição representada, observada a forma de designação prevista nos §§ 1º e 2º.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, profissionais ou especialistas cuja participação seja considerada pertinente à matéria em discussão.
Seção III
Da Coordenação e da Secretaria-Executiva
Art. 16. A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem compete promover a articulação institucional necessária ao funcionamento do colegiado.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito da Proteção Social Especial, competindo-lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado, sob a orientação da Coordenação.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:
I – organizar e encaminhar as convocações das reuniões;
II – elaborar e encaminhar as pautas e os documentos necessários à apreciação das matérias;
III – registrar e organizar as atas e demais documentos produzidos pelo Comitê;
IV – acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos do Comitê;
V – manter organizados os documentos e registros relativos às atividades do colegiado;
VI – prestar o suporte necessário à articulação entre os integrantes da Rede Municipal de Proteção;
VII – exercer outras atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Comitê, desde que compatíveis com sua finalidade e com as atribuições estabelecidas neste Decreto.
Seção IV
Das Competências
Art. 18. Compete ao Comitê:
I – articular e mobilizar os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção;
II – planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais de proteção e atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
III – acompanhar a implementação e a efetividade dos fluxos de atendimento previstos no Protocolo Municipal;
IV – colaborar na definição, revisão e aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento, observadas as competências legais de cada órgão;
V – identificar lacunas, dificuldades e sobreposições na atuação dos serviços e propor medidas de aperfeiçoamento;
VI – promover a integração entre as políticas públicas envolvidas no atendimento;
VII – propor e apoiar ações de capacitação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Proteção;
VIII – promover medidas destinadas à prevenção da revitimização e ao aprimoramento da qualidade do atendimento;
IX – acompanhar a aplicação do Protocolo Municipal e propor sua atualização quando identificadas necessidades de natureza técnica, normativa ou operacional;
X – promover o compartilhamento, entre os integrantes da Rede, de informações necessárias ao planejamento e aperfeiçoamento das ações, observados o sigilo, a proteção de dados pessoais e as restrições legais aplicáveis;
XI – acompanhar, sempre que possível, informações e indicadores agregados relacionados ao atendimento, sem acesso ou divulgação indevida de dados pessoais ou informações que permitam a identificação das vítimas;
XII – elaborar ou apoiar diagnósticos e levantamentos destinados ao aprimoramento da política municipal de proteção e atendimento;
XIII – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA informações, diagnósticos, propostas e recomendações relacionadas ao aperfeiçoamento da política municipal, respeitadas as competências do colegiado;
XIV – promover a articulação com outros órgãos e instituições que possam contribuir para o fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes; e
XV – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e com as competências estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. É vedado ao Comitê exercer atribuições de investigação criminal, produção de prova, julgamento, aplicação de medidas de competência de outros órgãos ou qualquer outra atividade que extrapole sua finalidade de articulação, gestão colegiada e acompanhamento da Rede Municipal de Proteção, observado o disposto no § 2º do art. 13 deste Decreto.
Seção V
Do Funcionamento
Art. 19. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico que assegure a participação e a manifestação dos integrantes.
§ 2º A convocação deverá indicar a data, o horário, o local ou meio de realização e a pauta da reunião, sendo encaminhada aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, cujo prazo será computado excluindo-se o dia do envio e incluindo-se o dia do vencimento, salvo situação de urgência devidamente justificada.
Art. 20. O Comitê instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, após o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto, desde que instalada a reunião na forma do caput.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações, caberá à pessoa que estiver exercendo a Coordenação do Comitê o voto de qualidade.
§ 3º As deliberações do Comitê terão caráter técnico, administrativo e propositivo no âmbito de suas competências e não poderão substituir atos, decisões ou providências de competência legal de outros órgãos ou autoridades.
Art. 21. As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – a data, o horário e a forma de realização;
II – a relação dos membros presentes e ausentes;
III – as matérias apreciadas;
IV – as deliberações e os respectivos encaminhamentos;
V – os responsáveis pela execução dos encaminhamentos e, quando estabelecido, o respectivo prazo.
Parágrafo único. As atas ficarão sob responsabilidade da Secretaria-Executiva, que deverá mantê-las organizadas e arquivadas, em meio físico ou eletrônico, assegurada a observância das disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
Art. 22. O membro titular será substituído pelo respectivo suplente em suas ausências e impedimentos.
§ 1º A substituição definitiva de representante deverá ser formalmente comunicada à Secretaria-Executiva, observadas as regras de indicação e designação previstas no art. 15.
§ 2º A ausência reiterada de representante deverá ser comunicada pela Secretaria-Executiva ao órgão ou instituição responsável por sua indicação, para avaliação quanto à necessidade de substituição.
Art. 23. O Comitê poderá elaborar e aprovar seu regimento interno, destinado à organização e ao funcionamento de seus trabalhos, desde que compatível com este Decreto e com a legislação aplicável, vedada a criação ou alteração de competências, obrigações ou estruturas administrativas.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO E DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO
Seção I
Da Atuação Integrada
Art. 24. O atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência será realizado de forma articulada entre os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção, observadas as competências legais e institucionais de cada integrante e as disposições deste Decreto e do Protocolo Municipal de Atendimento.
Art. 25. A atuação integrada da Rede Municipal de Proteção deverá assegurar:
I – acolhimento e atendimento humanizado, adequado à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente;
II – adoção das medidas de proteção necessárias à preservação da integridade física e psicológica da criança ou do adolescente;
III – articulação entre os serviços e órgãos responsáveis pelo atendimento, evitando-se a fragmentação da assistência;
IV – definição clara das responsabilidades e dos encaminhamentos de cada órgão ou serviço, conforme suas competências;
V – continuidade do atendimento, mediante mecanismos de referência, contrarreferência e acompanhamento;
VI – compartilhamento das informações estritamente necessárias à proteção e ao atendimento, observados o sigilo, a privacidade e a legislação aplicável;
VII – prevenção da revitimização e da violência institucional; e
VIII – observância dos fluxos e procedimentos estabelecidos no Protocolo Municipal de Atendimento.
Art. 26. Os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção deverão adotar as providências cabíveis diante de situações de violência ou suspeita de violência contra criança ou adolescente, observadas as atribuições legais de cada órgão e os fluxos estabelecidos no Protocolo Municipal de Atendimento.
§ 1º A identificação ou suspeita de violência deverá ensejar a adoção das providências de proteção e dos encaminhamentos necessários, sem prejuízo das comunicações legalmente exigidas aos órgãos competentes.
§ 2º O profissional que receber a revelação espontânea de situação de violência deverá acolher a criança ou o adolescente, evitar questionamentos desnecessários ou de natureza investigativa e adotar as providências previstas no Protocolo Municipal e na legislação aplicável.
Art. 27. O atendimento deverá observar a necessidade de intervenção precoce, mínima e urgente, conforme a natureza e a gravidade da situação, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. A atuação dos órgãos e serviços deverá limitar-se ao estritamente necessário ao cumprimento de suas respectivas atribuições, evitando-se a repetição desnecessária de relatos, entrevistas ou procedimentos que possam contribuir para a revitimização da criança ou do adolescente.
Seção II
Dos Fluxos de Atendimento
Art. 28. Os fluxos de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência serão estabelecidos no Protocolo Municipal de Atendimento, que definirá, de acordo com a natureza da situação, os procedimentos, encaminhamentos e os mecanismos de referência e contrarreferência aplicáveis.
§ 1º Os fluxos deverão considerar, quando aplicável, a natureza e a gravidade da violência, a existência de risco à integridade da criança ou do adolescente, a necessidade de atendimento imediato e as demais circunstâncias relevantes para a proteção.
§ 2º Os fluxos previstos no Protocolo não afastam a obrigação de adoção das medidas legalmente exigidas diante de situações que demandem providências imediatas ou específicas.
Art. 29. O órgão ou serviço que identificar situação de violência ou receber comunicação acerca de sua ocorrência deverá adotar, dentro de sua competência, as providências de proteção e os encaminhamentos necessários, sem condicionar a continuidade do atendimento à atuação prévia de outro órgão da Rede.
Art. 30. O encaminhamento da criança ou do adolescente entre os serviços da Rede Municipal de Proteção deverá ser realizado de forma articulada, com o fornecimento das informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento, observados o sigilo, a proteção de dados pessoais e o melhor interesse da criança ou do adolescente.
§ 1º O serviço que realizar o encaminhamento deverá, sempre que cabível, assegurar a adequada orientação quanto ao serviço de destino e registrar o encaminhamento realizado.
§ 2º O serviço que receber o encaminhamento deverá adotar as providências de sua competência e, quando previsto no fluxo correspondente, realizar a contrarreferência ao serviço de origem.
Art. 31. Nas situações que envolvam risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção deverão priorizar a adoção das medidas de proteção e dos encaminhamentos necessários, conforme suas competências legais e o fluxo específico estabelecido no Protocolo Municipal.
Art. 32. Nas situações de violência sexual, deverão ser observados os procedimentos específicos previstos no Protocolo Municipal, assegurando-se a adoção das medidas de proteção e, quando necessárias, o atendimento de saúde em caráter imediato e conforme a urgência do caso, sem prejuízo das comunicações e demais providências previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Seção I
Da Escuta Especializada
Art. 33. Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu, a escuta especializada, como procedimento de entrevista realizado por profissional capacitado, integrante da Rede Municipal de Proteção, no âmbito do Núcleo de Escuta Especializada, com a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e no Protocolo Municipal de Atendimento.
§ 1º A escuta especializada deverá limitar-se ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva e para a adequada prestação do atendimento.
§ 2º A escuta especializada não tem finalidade de produzir prova para investigação ou processo judicial ou policial, não devendo ser conduzida como interrogatório ou inquirição.
Art. 34. Na realização da escuta especializada deverão ser observados:
I – o respeito à dignidade, à intimidade, à privacidade e à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente;
II – a utilização de linguagem adequada à idade, ao desenvolvimento e às características da criança ou do adolescente;
III – a garantia de ambiente adequado, seguro e acolhedor;
IV – a prevenção da revitimização;
V – o respeito ao direito da criança ou do adolescente de ser ouvido e de expressar seus desejos e opiniões, assim como de permanecer em silêncio, quando cabível;
VI – a observância dos limites de atuação do serviço e das competências legais do profissional responsável;
VII – o registro das informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento e à adoção das medidas de proteção cabíveis.
Art. 35. O profissional responsável pela escuta especializada deverá evitar perguntas ou procedimentos destinados à apuração da autoria, à reconstrução minuciosa dos fatos ou à produção de elementos probatórios, devendo encaminhar às autoridades competentes as informações e situações que demandem providências de natureza policial, judicial ou de outra competência legal.
Parágrafo único. A necessidade de comunicação ou encaminhamento a outro órgão não autoriza a repetição desnecessária da entrevista da criança ou do adolescente pela Rede Municipal de Proteção, devendo ser observados os mecanismos de articulação e os fluxos estabelecidos no Protocolo Municipal.
Art. 36. A realização da escuta especializada observará os procedimentos estabelecidos no Protocolo Municipal, as competências institucionais de cada órgão e a legislação vigente.
Parágrafo único. A organização dos serviços responsáveis pela realização da escuta especializada poderá ser disciplinada por ato administrativo complementar, desde que compatível com este Decreto, com o Protocolo Municipal e com a legislação vigente.
Seção II
Do Núcleo de Escuta Especializada
Art. 37. Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu, o Núcleo de Escuta Especializada, como estrutura técnica, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela organização e realização da escuta especializada, nos termos deste Decreto, do Protocolo Municipal de Atendimento e da legislação aplicável.
§ 1º O Núcleo atuará de forma articulada com os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção, respeitadas as competências legais e institucionais de cada integrante.
Art. 38. O Núcleo será composto por profissionais capacitados para a realização da escuta especializada, designados por ato do Poder Executivo, observadas as atribuições dos respectivos cargos, empregos ou funções e a organização administrativa municipal.
§ 1º A designação dos profissionais deverá considerar a formação, a capacitação e a experiência compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
§ 2º A composição e a organização do Núcleo poderão ser detalhadas por ato administrativo complementar, respeitadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.
Art. 39. Compete ao Núcleo de Escuta Especializada:
I – realizar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observados os requisitos legais e os procedimentos previstos no Protocolo Municipal;
II – acolher a criança ou o adolescente e prestar as informações necessárias sobre o procedimento, em linguagem compatível com sua idade e seu desenvolvimento;
III – articular-se com os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção para assegurar os encaminhamentos e a continuidade do atendimento;
IV – registrar as informações estritamente necessárias à finalidade protetiva e ao atendimento, observadas as regras de sigilo e proteção de dados;
V – evitar a repetição desnecessária do relato da criança ou do adolescente;
VI – observar os limites de atuação da escuta especializada, sem realizar investigação ou procedimentos destinados à produção de prova.
Art. 40. O funcionamento do Núcleo, os procedimentos de encaminhamento, o agendamento, a realização e o registro da escuta especializada serão disciplinados pelo Protocolo Municipal de Atendimento e, quando necessário, por ato administrativo complementar.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão criar atribuições incompatíveis com este Decreto, transferir competências legais de outros órgãos ou afastar as garantias previstas na legislação aplicável.
Seção III
Do Depoimento Especial
Art. 41. O depoimento especial é o procedimento de oitiva da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, destinado à produção de prova, observado o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e na legislação aplicável.
Art. 42. A realização do depoimento especial não integra as atribuições dos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção, cabendo-lhes, quando necessário, realizar os encaminhamentos aos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 43. A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos distintos quanto à finalidade, à competência e ao contexto de realização, não podendo um ser utilizado como substituto do outro.
Art. 44. Os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção não realizarão entrevistas ou procedimentos destinados à produção de prova como substituição ao depoimento especial, devendo observar os encaminhamentos e fluxos estabelecidos no Protocolo Municipal de Atendimento.
CAPÍTULO VI
DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
Art. 45. Fica aprovado e instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu, o Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, na forma do Anexo Único deste Decreto, que dele constitui parte integrante.
Art. 46. O Protocolo Municipal constitui instrumento técnico-operacional destinado a orientar e padronizar a atuação dos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção no atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, observadas as competências legais e institucionais de cada integrante.
Art. 47. Os órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais abrangidos pelo Protocolo deverão observar os fluxos, procedimentos, responsabilidades, mecanismos de encaminhamento e demais orientações nele estabelecidos, sem prejuízo da adoção das providências previstas na legislação aplicável diante das particularidades de cada situação.
§ 1º A observância do Protocolo não implica alteração ou transferência das competências legais e institucionais dos órgãos e serviços que integram a Rede Municipal de Proteção.
§ 2º Os procedimentos previstos no Protocolo deverão ser interpretados e aplicados em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 48. O Protocolo deverá ser utilizado como referência para a atuação articulada dos serviços da Rede Municipal de Proteção, especialmente quanto:
I – à identificação e ao acolhimento das situações de violência;
II – à adoção das medidas de proteção cabíveis;
III – aos encaminhamentos entre os serviços;
IV – aos mecanismos de referência e contrarreferência;
V – à prevenção da revitimização;
VI – à realização da escuta especializada, quando cabível, e à atuação do Núcleo de Escuta Especializada;
VII – às situações que demandem atendimento de urgência ou emergência;
VIII – aos demais procedimentos necessários à continuidade e à integralidade do atendimento.
Art. 49. A implementação, o acompanhamento e a avaliação do Protocolo serão realizados de forma articulada pela Rede Municipal de Proteção, sob acompanhamento do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, observadas as competências dos órgãos e serviços envolvidos.
§ 1º Identificada a necessidade de alteração, atualização ou aperfeiçoamento do Protocolo, o Comitê poderá propor as modificações necessárias, mediante justificativa técnica e observância da legislação vigente.
§ 2º As alterações que impliquem modificação do conteúdo normativo ou das obrigações estabelecidas neste Decreto dependerão da edição do ato normativo correspondente.
Art. 50. A versão atualizada do Protocolo deverá permanecer disponível aos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção e ser divulgada de forma a assegurar o conhecimento de seu conteúdo pelos profissionais responsáveis pelo atendimento.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO APERFEIÇOAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Art. 51. Os profissionais dos órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais que atuem na promoção, proteção, atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência deverão participar de ações de capacitação e aperfeiçoamento relacionadas às atribuições que desempenham.
§ 1º As ações de capacitação deverão considerar, conforme a atuação dos profissionais, conteúdos relacionados à identificação das situações de violência, acolhimento, prevenção da revitimização, fluxos de atendimento, escuta especializada, encaminhamentos, atuação intersetorial e demais aspectos necessários ao adequado exercício de suas funções.
§ 2º Sempre que possível, as ações de capacitação serão realizadas de forma intersetorial, de modo a favorecer o conhecimento e a integração entre os diferentes órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção.
§ 3º A realização das ações previstas neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderá ocorrer mediante articulação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades especializadas e demais parceiros, observada a legislação aplicável.
Art. 52. Compete ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência acompanhar as necessidades de capacitação dos profissionais da Rede Municipal de Proteção e propor ações formativas compatíveis com as demandas identificadas.
Parágrafo único. O Comitê poderá propor planejamento integrado de capacitação, considerando as competências dos diferentes órgãos e serviços e as necessidades identificadas na implementação do Protocolo Municipal.
Art. 53. O acompanhamento da implementação da política municipal de proteção e atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência será realizado de forma articulada pelos órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção, sob acompanhamento do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, sempre que disponíveis e pertinentes, informações agregadas sobre:
I – o funcionamento dos fluxos de atendimento;
II – as dificuldades identificadas na articulação entre os serviços;
III – as necessidades de aprimoramento dos procedimentos;
IV – as ações de capacitação realizadas; e
V – outras informações necessárias à avaliação da atuação integrada da Rede.
§ 2º O monitoramento não poderá resultar na exposição ou identificação indevida de crianças e adolescentes ou na divulgação de informações protegidas por sigilo.
Art. 54. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência poderá propor medidas de aperfeiçoamento da Rede Municipal de Proteção e dos fluxos de atendimento, sempre que o acompanhamento de sua implementação indicar necessidade de adequação.
Parágrafo único. As propostas de aperfeiçoamento deverão observar as competências legais de cada órgão e, quando implicarem alteração do conteúdo deste Decreto, dependerão da adoção do correspondente ato normativo.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 55. As informações relativas à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência serão tratadas com confidencialidade e utilizadas para finalidades relacionadas à proteção, ao atendimento, ao acompanhamento e à garantia de seus direitos, observadas as disposições legais aplicáveis e as hipóteses legais de comunicação e compartilhamento.
Art. 56. O compartilhamento de informações entre os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção deverá ocorrer somente quando necessário ao cumprimento de suas atribuições legais e à continuidade ou efetividade da proteção e do atendimento da criança ou do adolescente.
§ 1º O compartilhamento de informações deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e proteção da privacidade, bem como as demais disposições da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
§ 2º Sempre que possível e adequado à finalidade do atendimento, deverão ser compartilhadas apenas as informações estritamente necessárias à atuação do órgão ou serviço destinatário.
§ 3º O compartilhamento não poderá resultar na divulgação indevida da identidade, da imagem, do endereço ou de outras informações que permitam a identificação da criança ou do adolescente, de seus familiares ou de outras pessoas envolvidas.
Art. 57. Os registros produzidos pelos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção deverão conter as informações necessárias ao atendimento e ao acompanhamento da criança ou do adolescente, observados a finalidade do registro, o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Parágrafo único. Nos casos em que houver compartilhamento de informações entre serviços da Rede, deverão ser observados, no mínimo, os registros necessários à identificação da criança ou do adolescente, à descrição do atendimento realizado, aos elementos necessários à proteção e aos encaminhamentos efetuados, conforme os instrumentos previstos no Protocolo Municipal.
Art. 58. O acesso às informações e aos registros relativos às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência será restrito aos profissionais que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições, observadas as competências institucionais e as normas de segurança e proteção de dados aplicáveis.
§ 1º Os profissionais que tenham acesso às informações em razão de suas funções deverão preservar o sigilo e utilizar os dados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao atendimento e à proteção da criança ou do adolescente.
§ 2º A obrigação de sigilo permanece após o encerramento da atuação profissional ou do vínculo funcional, sem prejuízo das hipóteses legais de comunicação, compartilhamento ou acesso por autoridade competente.
Art. 59. O compartilhamento de informações não afasta o dever de comunicação aos órgãos competentes nas hipóteses previstas em lei, nem impede a adoção das medidas necessárias à proteção da criança ou do adolescente.
Art. 60. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência poderá utilizar informações agregadas e não identificáveis para fins de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Rede Municipal de Proteção, vedada a utilização dessas informações para exposição ou identificação indevida das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 61. Os procedimentos relativos ao registro, armazenamento, acesso, compartilhamento e proteção das informações no âmbito da Rede Municipal de Proteção observarão as disposições deste Decreto, da legislação aplicável e do Protocolo Municipal de Atendimento.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 62. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência atuará de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitadas as competências legais e regimentais de cada órgão.
Art. 63. Compete ao Comitê encaminhar ao CMDCA, sempre que pertinente, informações, diagnósticos, avaliações, propostas e recomendações relacionadas à implementação e ao aperfeiçoamento das ações de proteção e atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
Art. 64. O CMDCA exercerá, no âmbito de suas competências legais, as atribuições de formulação, deliberação, acompanhamento e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observada a legislação aplicável.
§ 1º A atuação do Comitê não substitui nem limita as competências próprias do CMDCA.
§ 2º As propostas de alteração ou aperfeiçoamento da política municipal encaminhadas pelo Comitê ao CMDCA serão apreciadas pelo Conselho quando a matéria estiver inserida em suas competências legais.
Art. 65. O Comitê poderá encaminhar ao CMDCA as matérias relacionadas à política de proteção e atendimento à criança e ao adolescente, bem como participar de discussões, reuniões e ações promovidas pelo Conselho quando houver pertinência temática.
Art. 66. O CMDCA poderá solicitar ao Comitê informações, diagnósticos ou subsídios técnicos relacionados à execução e ao acompanhamento da política municipal de proteção e atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, observadas as disposições relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Os órgãos e serviços municipais integrantes da Rede Municipal de Proteção deverão observar as disposições deste Decreto e do Protocolo Municipal de Atendimento, sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem prejuízo das competências do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção, poderá expedir orientações e atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto e à organização dos serviços sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os atos complementares de que trata o caput não poderão criar ou alterar competências, obrigações ou estruturas administrativas não previstas neste Decreto ou na legislação vigente.
Art. 69. A implementação das disposições deste Decreto será realizada pelos órgãos e serviços municipais no âmbito de suas respectivas competências, utilizando-se, prioritariamente, da estrutura administrativa, dos recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 70. A participação dos agentes públicos nas atividades do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos, empregos ou funções que ocupem.
Art. 71. As disposições deste Decreto serão interpretadas e aplicadas em conformidade com a legislação federal e municipal vigente, especialmente com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Art. 72. Ficam expressamente revogados:
I – o Decreto Municipal nº 122/2015, para fins de consolidação e segurança jurídica;
II – o Decreto Municipal nº 358/2025;
III – o Decreto Municipal nº 359/2025.
IV – Revogam-se também todas as demais disposições em contrário.
Art. 73. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARAÇU/PR, em 02 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
MUNICÍPIO DE IGUARAÇU – PARANÁ
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3. OBJETIVOS
4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
5. FORMAS DE VIOLÊNCIA E SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
6. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL: ESCUTA ESPECIALIZADA × DEPOIMENTO ESPECIAL
7. REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
8. FLUXOS DE ATENDIMENTO
9. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
10. ATRIBUIÇÕES POR SETOR
11. PRAZOS E RESPONSABILIDADES
12. REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA
13. INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. APRESENTAÇÃO
Este Protocolo estabelece os procedimentos de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Iguaraçu, Paraná. Destina-se aos profissionais dos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção, especialmente das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Conselho Tutelar, bem como aos demais órgãos e serviços que, no âmbito de suas competências legais, participem do atendimento e da proteção de crianças e adolescentes.
Sua elaboração fundamenta-se na Lei Federal nº 13.431/2017, no Decreto Federal nº 9.603/2018, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei nº 12.845/2013, nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), na Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais normas e orientações aplicáveis às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação.
Elaboração:
• Equipe Técnica do CREAS de Iguaraçu;
• Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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Norma |
Disposição |
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Constituição Federal, art. 227 |
Dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão |
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Lei nº 8.069/1990 (ECA) |
Estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, dispondo sobre medidas de proteção, comunicação de suspeita ou confirmação de violência e deveres dos órgãos e serviços que atuam na garantia de direitos. |
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Lei nº 13.431/2017 |
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, define as formas de violência e disciplina a escuta especializada (art. 7º) e o depoimento especial (art. 8º). |
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Decreto nº 9.603/2018 |
Regulamenta a Lei nº 13.431/2017 |
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Lei nº 14.344/2022 |
Estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e dispõe sobre medidas de assistência e proteção. |
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Lei nº 12.845/2013 |
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual no SUS ("Lei do Minuto Seguinte") |
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Lei nº 13.709/2018 (LGPD) |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras aplicáveis à proteção da privacidade e à segurança das informações relativas às crianças e aos adolescentes. |
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Portaria de consolidação MS nº 04/2017 |
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública e estabelece a notificação compulsória, inclusive de casos suspeitos ou confirmados de violência |
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Decreto Municipal nº 204/2026 |
Regulamenta, no âmbito do Município de Iguaraçu, a atuação municipal no Sistema de Garantia de Direitos da criança e doadolescente vítima ou testemunha de violência; organiza a Rede Municipal de Proteção; institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; institui e disciplina a escuta especializada e o Núcleo de Escuta Especializada; e aprova o Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. |
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo Geral
• Fortalecer a Rede Municipal de Proteção por meio da padronização de fluxos, procedimentos e diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, promovendo uma atuação integrada, humanizada e qualificada, com foco na proteção integral, na prevenção da revitimização e na garantia dos direitos previstos na legislação vigente.
3.2 Objetivos Específicos
• Orientar os profissionais da Rede Municipal de Proteção quanto à identificação, ao acolhimento, aos encaminhamentos e ao acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
• Padronizar os fluxos de atendimento, comunicação e encaminhamento entre os órgãos que compõem a Rede Municipal de Proteção.
• Fortalecer a atuação articulada e intersetorial dos serviços que integram o Sistema de Garantia de Direitos.
• Definir as atribuições e responsabilidades dos órgãos envolvidos no atendimento, respeitando suas competências legais.
• Contribuir para a prevenção da revitimização, assegurando um atendimento ético, humanizado e centrado na proteção integral da criança e do adolescente.
• Promover a qualificação contínua das práticas profissionais, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 13.431/2017, o Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas aplicáveis.
4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
4.1. Princípios (art. 2º, Lei nº 13.431/2017)
1. Proteção integral e prioridade absoluta — a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser-lhes asseguradas, por lei ou por qualquer outro meio, todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com prioridade na adoção das medidas de proteção necessárias ao atendimento de suas necessidades.
2. Melhor interesse da criança e do adolescente — a atuação dos órgãos e serviços deverá considerar, em cada situação, as necessidades específicas e a proteção integral da criança ou do adolescente.
3. Prevenção da revitimização — vedada qualquer conduta que submeta a criança ou adolescente a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos;
4. Sigilo e confidencialidade — as informações deverão ser tratadas e compartilhadas nos limites necessários ao atendimento e à proteção da criança ou do adolescente, observadas as hipóteses legais de comunicação, o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais.
5. Intervenção precoce — identificada situação de violência ou risco, deverão ser adotadas, com a brevidade necessária, as providências de proteção cabíveis, conforme a natureza e a gravidade da situação e as competências de cada órgão.
6. Intersetorialidade e corresponsabilidade — atuação articulada entre os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção, respeitadas as competências legais e institucionais de cada integrante.
7. Não discriminação — assegurar atendimento sem discriminação de qualquer natureza, respeitadas as características individuais, sociais, culturais, étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de deficiência e demais condições da criança ou do adolescente.
8. Acolhimento familiar e comunitário — promover, sempre que compatível com a proteção integral e o melhor interesse da criança ou do adolescente, a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
9. Capacitação contínua da Rede — formação permanente dos profissionais envolvidos no atendimento, com o objetivo de qualificar as práticas e alinhar os procedimentos à legislação vigente.
4.2. Diretrizes Operacionais
• Atendimento humanizado, empático e livre de julgamentos;
• Escuta qualificada como instrumento de acolhimento e proteção, sem finalidade investigativa;
• Atuação centrada na proteção, não na apuração dos fatos, vedada a realização de investigação ou produção de prova pelos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção.
• Comunicação imediata ao Conselho Tutelar em qualquer hipótese de suspeita ou confirmação;
• Respeito às competências institucionais de cada órgão e serviço;
• Registro formal dos atendimentos, providências e encaminhamentos realizados, na forma prevista neste Protocolo;
• Acompanhamento longitudinal da vítima e de sua família, quando necessário e conforme as necessidades identificadas e as competências de cada serviço.
5. FORMAS DE VIOLÊNCIA E SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Conforme art. 4º da Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. (As situações previstas nos itens 5.6 e 5.7 também demandam atuação da Rede Municipal de Proteção, nos termos da legislação aplicável)
5.1. Violência Física
Entendida como a ação infligida à criança ou adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
5.2. Violência Psicológica
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
5.3. Violência Sexual
Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
5.4. Violência Institucional
É aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização da criança ou do adolescente.
5.5. Violência Patrimonial
Entendida, nos termos da legislação aplicável, como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional
5.6. Negligência
Caracteriza-se pela omissão injustificada no atendimento das necessidades fundamentais da criança ou do adolescente, consideradas as circunstâncias concretas da situação, podendo envolver cuidados relacionados à saúde, alimentação, higiene, educação, segurança e proteção. A situação de pobreza ou vulnerabilidade socioeconômica, isoladamente, não caracteriza negligência, devendo ser avaliadas as condições concretas da família e, quando necessário, adotadas medidas de proteção e de acesso às políticas públicas.
5.7. Violência Autoprovocada
Compreende comportamentos ou atos intencionais de autolesão ou de tentativa de suicídio praticados pela própria criança ou adolescente, independentemente da finalidade atribuída ao ato, devendo a situação ser avaliada quanto à existência de risco à vida ou à integridade física e psicológica.
6. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL: ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL
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ESCUTA ESPECIALIZADA |
DEPOIMENTO ESPECIAL |
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Fundamento |
Art. 7º, Lei nº 13.431/2017 |
Art. 8º, Lei nº 13.431/2017 |
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Natureza |
PROTETIVA / NÃO INVESTIGATIVA |
VOLTADA À PRODUÇÃO DE PROVA |
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Onde ocorre |
No espaço físico do CREAS, por profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, estrutura técnica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção. |
Perante autoridade policial ou judiciária, conforme a legislação aplicável |
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Quem realiza |
Profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, designado na forma do Decreto e do ato administrativo correspondente. |
Profissional capacitado e designado para a realização do procedimento, conforme a autoridade competente e legislação aplicável. |
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Finalidade |
Subsidiar a adoção de medidas de assistência, proteção e cuidado. |
Produzir prova para fins de investigação e responsabilização no âmbito policial ou judicial, conforme a legislação aplicável |
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Solicitação |
Conselho Tutelar, Ministério Público ou conforme a necessidade de atendimento identificada pelos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção, observadas as competências institucionais e os procedimentos estabelecidos neste Protocolo. |
Determinada pela autoridade policial ou judiciária competente, nos termos da legislação aplicável |
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Registro |
Relatório de Escuta Especializada, conforme instrumento padronizado neste Protocolo. |
Preferencialmente realizado por meio de gravação audiovisual, observado o disposto na legislação aplicável |
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Consentimento ou Autorização |
Não deve ser tratado como requisito geral para a adoção de medidas de proteção, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, a legislação aplicável e os direitos da criança ou do adolescente. |
Observados os procedimentos e requisitos previstos na legislação e determinados pela autoridade competente |
7. REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS EM IGUARAÇU
Integram a Rede Municipal de Proteção, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 204/2026: os órgãos, serviços, programas e equipamentos municipais que atuam na promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a Assistência Social, a Saúde, a Educação, o Conselho Tutelar e o Núcleo de Escuta Especializada, sem prejuízo da articulação com os demais órgãos e instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, no âmbito de suas respectivas competências.
7.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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Equipamento |
Natureza |
Função Principal |
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CREAS |
Proteção Social Especial — Média Complexidade |
Atendimento especializado a famílias em situação de violação de direitos. Oferta o PAEFI e disponibiliza espaço para a realização da Escuta Especializada pelo profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, conforme os procedimentos estabelecidos neste Protocolo. |
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CRAS |
Proteção Social Básica |
Atua na prevenção de situações de risco social. Oferta o PAIF e o SCFV. Identifica situações de vulnerabilidade, adota as providências e realiza os encaminhamentos necessários, conforme as necessidades identificadas, as competências dos serviços e o fluxo estabelecido neste Protocolo. Encaminha também ao CREAS e ao Conselho Tutelar quando cabíveis, conforme as necessidades identificadas e as competências de cada serviço. |
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SCFV |
Proteção Social Básica |
Prevenir situações de risco social e fortalecer vínculos familiares e comunitários. |
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Núcleo de Escuta Especializada |
Estrutura técnica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Organizar e realizar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por profissionais capacitados, articulando-se com os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção e observando a finalidade exclusivamente protetiva do procedimento. |
7.2. Saúde
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Equipamento |
Função Principal |
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UBS 24 Horas |
Porta de entrada para atendimento de urgência/emergência. Unidade de atendimento de saúde responsável pelo acolhimento e atendimento inicial das situações que demandem atenção imediata, conforme a organização da Rede Municipal de Saúde, com adoção das medidas assistenciais cabíveis e encaminhamento aos serviços de referência quando necessário. |
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Unidade Básica de Saúde UBSF Copacabana |
Porta de entrada preferencial da Rede de Atenção à Saúde. Acolhimento, identificação, notificação compulsória (SINAN) e acompanhamento longitudinal. |
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Saúde Mental |
Acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes com sofrimento psíquico decorrente de violência. Suporte às famílias. |
7.3. Educação
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Equipamento |
Função Principal |
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Escolas, CMEIs e creches |
Identificação de sinais ou situações de violência, acolhimento inicial, adoção das providências previstas na legislação e neste Protocolo, comunicação aos órgãos competentes quando cabível, acompanhamento educacional e desenvolvimento de ações de prevenção e proteção. |
7.4. Conselho Tutelar
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Órgão |
Função Principal |
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Conselho Tutelar |
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional. Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, competindo-lhe exercer as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990. |
7.5. Sistema de Justiça e Segurança
Os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública atuam de forma articulada com a Rede Municipal de Proteção e integram o Sistema de Garantia de Direitos, no âmbito de suas respectivas competências legais e institucionais.
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Órgão |
Função Principal |
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Polícia Civil |
Registro de ocorrências, instauração de inquérito policial, investigação criminal, requisição de perícias. |
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Polícia Militar |
Atendimento de situações emergenciais, preservação da integridade física e segurança das pessoas envolvidas e adoção das providências de polícia ostensiva cabíveis, inclusive acionamento dos órgãos competentes quando necessário. |
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Ministério Público |
Atua na defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes, exercendo as atribuições previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação aplicável, inclusive quanto à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. |
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Poder Judiciário (Vara da Infância e Juventude) |
Exerce a função jurisdicional e aprecia as medidas judiciais de sua competência relacionadas à proteção da criança e do adolescente, observada a organização judiciária e a legislação aplicável. O depoimento especial será realizado perante a autoridade policial ou judiciária competente, conforme a legislação aplicável. |
8. FLUXOS DE ATENDIMENTO
(Ressalta-se a inviabilidade de anexação de imagens ao presente documento, sendo as respectivas mídias disponibilizadas publicamente no portal oficial de publicações da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.)
9. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
9.1. Revelação Espontânea (art. 4º, §3º, Lei nº 13.431/2017)
Regra: Quando a criança ou o adolescente revelar espontaneamente situação de violência, o profissional deverá acolher a manifestação, sem realizar perguntas desnecessárias ou de caráter investigativo, registrar as informações necessárias (Ficha de Revelação Espontânea) e adotar as providências de proteção e os encaminhamentos cabíveis, observados os fluxos estabelecidos neste Protocolo.
Conduta do profissional:
• Acolher a criança ou o adolescente de forma respeitosa e segura;
• Ouvir sem interromper ou induzir respostas;
• Não realizar questionamentos destinados a confirmar ou investigar os fatos;
• Registrar as informações necessárias à compreensão da situação e à adoção das providências cabíveis;
• Comunicar imediatamente o Conselho Tutelar, observadas as competências legais;
• Adotar as demais providências de sua competência e comunicações legalmente exigidas;
Registro mínimo obrigatório:
• Data, hora e local da revelação;
• Circunstâncias em que ocorreu a revelação;
• Registro fiel e objetivo das informações espontaneamente apresentadas pela criança ou pelo adolescente (informações necessárias à compreensão da situação e à adoção das providências cabíveis);
• Identificação do profissional que acolheu;
• Providências e encaminhamentos realizados;
9.2. Escuta Especializada (art. 7º, Lei nº 13.431/2017)
• Definição: procedimento de entrevista realizado por profissional capacitado, integrante do Núcleo de Escuta Especializada, no âmbito da Rede Municipal de Proteção, com finalidade exclusivamente protetiva, limitado ao estritamente necessário para subsidiar as medidas de proteção.
• Quem solicita: Conselho Tutelar, Ministério Público ou conforme a necessidade de atendimento identificada pelos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção, observadas as competências institucionais e os procedimentos estabelecidos neste Protocolo.
• Quem realiza: profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, designado na forma do Decreto e do ato administrativo correspondente, no espaço do CREAS, conforme os procedimentos estabelecidos neste Protocolo.
Características:
• Possui finalidade exclusivamente protetiva;
• Deverá limitar-se às informações necessárias ao cumprimento de sua finalidade;
• Deverá ser realizada no espaço do CREAS, em ambiente adequado e acolhedor, preservada a privacidade da criança ou do adolescente;
• Deverá ser registrada em instrumento próprio, denominado Relatório de Escuta Especializada, contendo somente as informações necessárias à finalidade protetiva do procedimento;
• Não deverá ser utilizada para investigação, produção de prova ou apuração de responsabilidade;
• O Relatório de Escuta Especializada não substitui o depoimento especial, procedimento próprio destinado à produção de prova, realizado perante autoridade policial ou judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
9.3. Notificação Compulsória
A notificação compulsória consiste na comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos profissionais ou responsáveis pelos serviços de saúde.
Nos casos de violência contra crianças e adolescentes, a Rede Municipal de Proteção, por meio do Conselho Tutelar, realizará os encaminhamentos necessários aos serviços competentes, inclusive à área da saúde, quando a situação demandar avaliação ou atendimento em saúde, cabendo ao serviço de saúde, quando configurada hipótese de notificação compulsória, realizar o preenchimento do instrumento próprio e o respectivo registro no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observados os procedimentos técnicos e os fluxos da Vigilância em Saúde.
Quando a situação for encaminhada ao serviço de saúde, deverão ser fornecidas as informações estritamente necessárias à avaliação e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade própria do serviço de saúde.
A notificação compulsória não substitui as demais comunicações, encaminhamentos e medidas de proteção previstos neste Protocolo, devendo os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção atuar de forma articulada, respeitadas as competências institucionais de cada um.
9.4. Comunicação ao Conselho Tutelar
Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente deverão, obrigatoriamente, ser comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais providências legais.
I – Acionamento imediato: assim que identificada a situação de suspeita ou confirmação de violência, o profissional ou serviço deverá acionar imediatamente o Conselho Tutelar, por meio de ligação telefônica e/ou WhatsApp institucional, para ciência da situação e adoção das providências de sua competência.
II – Comunicação formal: após o acionamento imediato, a situação deverá ser formalizada por escrito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, mediante instrumento próprio (Ofício), com o encaminhamento das informações estritamente necessárias à avaliação e adoção das medidas de proteção cabíveis. Quando houver revelação espontânea, a Ficha de Revelação Espontânea (Anexo I) deverá acompanhar a comunicação formal, observados os procedimentos previstos neste Protocolo.
Conteúdo mínimo da comunicação:
• Identificação da criança ou do adolescente, com os dados necessários à sua localização e proteção;
• Identificação dos responsáveis legais, quando conhecidos;
• Descrição objetiva dos fatos, sinais ou circunstâncias que motivaram a comunicação;
• Identificação do profissional e do serviço comunicante, com nome, cargo ou função e contato institucional;
• Data da comunicação;
• Assinatura ou identificação do responsável pelo encaminhamento.
10. ATRIBUIÇÕES POR SETOR
10.1. Conselho Tutelar
• Receber denúncias e comunicações de situações de violência ou violação de direitos e adotar as providências de sua competência;
• Aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando cabíveis;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas necessárias ao atendimento;
• Avaliar as situações comunicadas, acionar e articular os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção necessários ao atendimento da criança ou do adolescente, inclusive para realização de escuta especializada, quando cabível, observadas as competências e os fluxos estabelecidos neste Protocolo;
• Comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes as situações que demandem providências de sua atribuição, nos termos da legislação aplicável;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Fiscalizar as entidades de atendimento, nos termos de suas atribuições legais;
• Manter registro atualizado das medidas e dos encaminhamentos realizados no âmbito de sua atuação, observado o sigilo das informações.
10.2. CREAS
• Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos;
• Disponibilizar espaço para a realização da Escuta Especializada pelo profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, conforme os procedimentos estabelecidos neste Protocolo;
• Elaborar relatórios técnicos, no âmbito de suas atribuições, para subsidiar a atuação da Rede Municipal de Proteção;
• Articular-se com os demais órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção;
• Realizar o acompanhamento psicossocial da criança ou do adolescente e de sua família, no âmbito de suas atribuições;
• Participar das reuniões e ações de articulação da Rede Municipal de Proteção.
10.3. CRAS
• Identificar situações de vulnerabilidade e risco social no âmbito dos atendimentos realizados;
• Realizar busca ativa e visitas domiciliares, quando cabíveis, no âmbito de suas atribuições;
• Adotar as providências e realizar os encaminhamentos aos órgãos e serviços competentes diante das situações identificadas, inclusive ao Conselho Tutelar, quando configurada situação que demande sua atuação, ou ao CREAS, quando cabível, observadas as competências e os fluxos estabelecidos neste Protocolo;
• Ofertar acompanhamento familiar por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, quando compatível com as necessidades identificadas e com as atribuições da Proteção Social Básica;
• Promover, quando pertinente, a inserção da criança, do adolescente ou de sua família em serviços da Proteção Social Básica, inclusive no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
• Participar das reuniões e ações de articulação da Rede Municipal de Proteção.
10.4. Saúde (UBS Copacabana e UBS 24h)
• Acolher a criança ou o adolescente de forma humanizada, garantindo ambiente seguro e adequado ao atendimento;
• Identificar indicadores clínicos, comportamentais e contextos que gerem suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente durante o atendimento;
• Realizar a notificação compulsória das situações de violência, quando configurada hipótese legal, mediante preenchimento do instrumento próprio e registro no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pelas normas sanitárias vigentes;
• Realizar o atendimento clínico necessário, incluindo avaliação, conduta terapêutica, exames e demais procedimentos indicados, conforme a situação e os protocolos vigentes;
• Encaminhar (quando necessário) a criança ou o adolescente para os serviços de referência competentes, observados os fluxos assistenciais e periciais vigentes;
• Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar as situações que demandem providências de proteção, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das demais comunicações legalmente exigidas;
• Articular-se com os demais órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção e realizar os encaminhamentos necessários, conforme as necessidades identificadas e as competências de cada serviço;
• Assegurar o acompanhamento longitudinal da criança ou do adolescente no âmbito da Atenção Primária à Saúde, quando cabível;
• Encaminhar aos serviços de Saúde Mental quando identificada necessidade de acompanhamento em razão de sofrimento psíquico ou outras demandas relacionadas à saúde mental.
10.5. Educação
• Identificar sinais ou indícios de possível situação de violência, considerando, entre outros elementos, alterações de comportamento, marcas físicas, faltas recorrentes, mudanças no desempenho ou outras alterações relevantes;
• Acolher a criança ou o adolescente, garantindo ambiente seguro, respeitoso e adequado;
• Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar as situações que demandem providências de proteção, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das demais comunicações legalmente exigidas;
• Evitar a realização de questionamentos desnecessários, repetitivos ou de caráter investigativo, observados os procedimentos de revelação espontânea e os limites da atuação educacional;
• Assegurar o acompanhamento pedagógico e a continuidade da trajetória escolar da criança ou do adolescente, promovendo sua permanência, inclusão e proteção no ambiente educacional;
• Participar das reuniões e ações de articulação da Rede Municipal de Proteção;
• Promover ações de prevenção à violência, de promoção dos direitos humanos e de proteção integral de crianças e adolescentes.
10.6. Segurança Pública
Polícia Militar - Acionamento para:
• Atender ocorrências de emergência, flagrante delito ou situações que envolvam risco atual ou iminente à integridade da criança ou do adolescente, adotando as providências necessárias à sua proteção;
• Adotar as medidas cabíveis em relação ao possível autor da violência, inclusive sua condução à autoridade policial, quando presentes os requisitos legais;
• Encaminhar a criança ou o adolescente para atendimento de saúde, quando necessário e observadas as condições da ocorrência;
• Comunicar/acionar o Conselho Tutelar quando a situação demandar providências de proteção, nos termos da legislação aplicável.
Polícia Civil – encaminhamento para:
• Registrar o Boletim de Ocorrência e formalizar a notícia do fato, conforme as circunstâncias do caso;
• Adotar as providências necessárias à apuração da ocorrência, inclusive instaurar procedimento policial quando presentes os requisitos legais;
• Realizar diligências investigativas e demais atos de polícia judiciária necessários à apuração dos fatos;
• Requisitar os exames e as perícias necessários à apuração da ocorrência, conforme a natureza do caso;
• Adotar ou encaminhar as providências cabíveis para requerimento de medidas protetivas de urgência, quando presentes os requisitos legais;
• Comunicar ou encaminhar as informações aos órgãos competentes, inclusive ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, quando cabível, nas hipóteses previstas na legislação.
11. PRAZOS E RESPONSABILIDADES
|
Ação |
Prazo Máximo |
Responsável |
|
Acionamento do Conselho Tutelar |
Imediatamente após a identificação da situação |
Órgão ou profissional que identificar ou receber a situação, conforme suas atribuições |
|
Comunicação formal ao Conselho Tutelar |
Até 24 horas após o acionamento imediato |
Órgão ou profissional que identificar ou receber a situação, conforme suas atribuições |
|
Atendimento em saúde - situações de urgência ou risco |
Imediatamente após a identificação da situação |
Serviço de saúde de referência (UBS 24 Horas) |
|
Atendimento em saúde — violência sexual |
Imediatamente, observadas as necessidades clínicas e as janelas de oportunidade para as intervenções indicadas |
Serviço de saúde de referência (UBS 24 Horas), com encaminhamento especializado quando necessário - (encaminhamento para H.U.M ou IML - conforme referência do caso) |
|
Profilaxia IST + Exames Laboratoriais e Coleta de Vestígios |
Conforme avaliação clínica, protocolos assistenciais e tempo decorrido desde o fato (Até 72 horas do ocorrido) |
Serviço de saúde de referência, com encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário. (encaminhamento para H.U.M ou IML - conforme referência do caso) |
|
Notificação SINAN |
Até 24 horas (quando configurada hipótese de notificação compulsória) |
Profissional/ serviço de saúde |
|
Comunicação à Polícia Civil |
Conforme as circunstâncias do caso. |
Conselho Tutelar (conforme as circunstâncias do caso) |
|
Realização da Escuta Especializada |
05 dias úteis, da data da solicitação. |
Profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada |
|
Encaminhamento do relatório de escuta ao Conselho Tutelar |
Em até 48 horas após realização |
Profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada |
|
Aplicação de medidas de proteção |
Imediatamente após o conhecimento da situação, (quando cabível) |
Conselho Tutelar |
12. REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA
A integralidade do cuidado depende da comunicação formal entre os serviços. Estabelecem-se os seguintes mecanismos:
12.1. Referência
A referência consiste no encaminhamento da criança ou do adolescente e, quando necessário, de sua família, a outro serviço da Rede Municipal de Proteção, conforme as necessidades identificadas e as competências institucionais.
• O encaminhamento deverá indicar o serviço de destino, a finalidade e as informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento.
• Sempre que possível, o serviço de origem deverá informar previamente o serviço de destino, observados os fluxos estabelecidos neste Protocolo.
• Nas situações que demandem proteção imediata, o encaminhamento deverá ocorrer com prioridade e celeridade, sem prejuízo das notificações e comunicações legalmente obrigatórias.
12.2. Contrarreferência
A contrarreferência consiste na comunicação do serviço que recebeu o encaminhamento ao serviço de origem, informando, de maneira objetiva, o recebimento e as providências adotadas, quando pertinente à continuidade do cuidado.
• O serviço de destino deverá comunicar o recebimento do encaminhamento e as providências necessárias à articulação da Rede, respeitando suas atribuições.
• A comunicação deverá conter apenas os dados necessários à continuidade do atendimento e à proteção da criança ou do adolescente.
• A contrarreferência deverá observar o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais, não incluindo informações que não sejam pertinentes à finalidade da comunicação.
12.3. Instrumentos de Comunicação
• Ficha de Revelação Espontânea (Anexo I) — registro das informações espontaneamente apresentadas e instrumento de apoio à comunicação ao Conselho Tutelar, quando cabível.
• Ofício de Encaminhamento (Anexo II) — comunicação formal entre serviços, conforme a necessidade e os procedimentos estabelecidos neste Protocolo.
• Relatório de Escuta Especializada (Anexo III) — registro técnico do procedimento realizado pelo profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada.
• SINAN — sistema utilizado pelos serviços de saúde para registro das notificações compulsórias, quando configurada hipótese prevista nas normas sanitárias vigentes.
Os instrumentos deverão ser utilizados de acordo com sua finalidade, não substituindo as comunicações e notificações legalmente obrigatórias.
12.4. Procedimento
I – Serviço que realiza a referência:
a) identificar o serviço de destino conforme a necessidade de atendimento e os fluxos estabelecidos neste Protocolo;
b) elaborar o encaminhamento com as informações estritamente necessárias, utilizando o instrumento pertinente;
c) estabelecer contato prévio com o serviço de destino, sempre que possível e necessário, especialmente nas situações que demandem continuidade ou prioridade no atendimento;
d) registrar o encaminhamento e as providências adotadas.
II – Serviço que recebe a referência:
a) acolher a demanda e avaliar as providências pertinentes à sua competência;
b) comunicar ao serviço de origem o recebimento do encaminhamento e, quando necessário, as providências adotadas para a continuidade do atendimento;
c) informar eventual necessidade de articulação com outros serviços, observados os limites de sigilo e proteção de dados;
d) registrar o atendimento e as comunicações realizadas.
12.5 Reuniões da Rede Municipal de Proteção e Grupos Intersetoriais Locais
A articulação entre os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção será promovida por meio de reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias, sempre que necessário, realizadas no âmbito do Comitê Municipal de Gestão Colegiada, conforme as disposições do Decreto Municipal.
As reuniões terão por finalidade alinhar os fluxos de atendimento, avaliar a atuação intersetorial, identificar dificuldades e planejar ações de aprimoramento e capacitação continuada, podendo contar com a participação de representantes dos órgãos e serviços da Rede, conforme a pauta e a pertinência temática.
Quando necessário, poderão ser constituídos grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, observadas as necessidades de cada caso, as competências legais dos órgãos envolvidos, o sigilo das informações e os fluxos estabelecidos neste Protocolo.
A composição dos grupos será definida conforme os serviços necessários ao atendimento de cada caso. Seu funcionamento deverá limitar-se à articulação técnica, ao acompanhamento e aos encaminhamentos pertinentes, vedadas atribuições de investigação, produção de prova ou julgamento.
A discussão de casos específicos deverá observar o melhor interesse da criança ou do adolescente, a intervenção mínima e o compartilhamento apenas das informações necessárias à proteção e à continuidade do atendimento.
13. INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
Integram este Protocolo os seguintes instrumentos padronizados, destinados a orientar os registros, as comunicações e os encaminhamentos realizados pelos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção.
ANEXO I — FICHA DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA AO CONSELHO TUTELAR
Modelo padronizado, contendo minimamente:
• Identificação da criança ou do adolescente, com os dados necessários à sua localização e proteção;
• Identificação dos responsáveis, quando conhecida;
• Registro fiel e objetivo das informações espontaneamente apresentadas, sem interpretação ou perguntas investigativas;
• Sinais ou circunstâncias observados pelo profissional;
• Data, horário e local da revelação;
• Identificação do profissional comunicante, serviço de origem e contato institucional;
• Providências adotadas e encaminhamentos realizados;
• Campo destinado ao registro do recebimento pelo Conselho Tutelar.
ANEXO II — OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO INTERSETORIAL
Modelo padronizado para comunicação formal e encaminhamento entre os órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção, contendo as informações estritamente necessárias à finalidade do encaminhamento e à continuidade do atendimento.
ANEXO III — RELATÓRIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA
Instrumento de registro técnico do procedimento de escuta especializada, elaborado pelo profissional capacitado integrante do Núcleo de Escuta Especializada, observados os parâmetros legais, o caráter exclusivamente protetivo do procedimento, a intervenção mínima e o sigilo das informações.
(Conforme parâmetros do art. 7º, Lei nº 13.431/2017 e arts. 25 a 28 do Decreto nº 9.603/2018)
ANEXO IV — FLUXOGRAMAS
Integram este Protocolo os fluxogramas de atendimento previstos na Seção 8, em formato A3, destinados à afixação e à consulta pelos profissionais dos órgãos e serviços da Rede Municipal de Proteção.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Capacitação Continuada
Os profissionais dos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção deverão participar de ações de capacitação e aperfeiçoamento relacionadas às atribuições que desempenham, devendo ser realizadas, no mínimo, 2 (duas) capacitações por ano, preferencialmente de forma intersetorial e com abordagem de conteúdos sobre:
• Identificação de situações de violência e acolhimento;
• Fluxos de atendimento e encaminhamentos;
• Escuta especializada;
• Notificação compulsória e demais comunicações obrigatórias;
• Prevenção da revitimização;
• Atuação intersetorial e proteção de dados.
O Comitê Municipal de Gestão Colegiada acompanhará as necessidades de capacitação da Rede e poderá propor planejamento integrado das ações formativas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
14.2. Monitoramento e Avaliação
O acompanhamento da implementação deste Protocolo será realizado de forma articulada pelos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção, sob acompanhamento do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
O monitoramento deverá considerar, sempre que disponíveis e pertinentes, informações agregadas sobre:
• Funcionamento dos fluxos de atendimento;
• Dificuldades identificadas na articulação entre os serviços;
• Necessidades de aprimoramento dos procedimentos;
• Ações de capacitação realizadas;
• Outros aspectos necessários à avaliação da atuação integrada da Rede.
A avaliação será realizada semestralmente, como periodicidade de acompanhamento prevista neste Protocolo, observados o sigilo e a proteção de dados pessoais, vedada a exposição ou identificação indevida de crianças e adolescentes.
14.3. Revisão
Este Protocolo deverá ser revisado a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver alteração legislativa relevante, mudança nos fluxos de atendimento ou identificação de necessidade técnica ou operacional que justifique sua atualização.
As propostas de alteração deverão ser articuladas no âmbito da Rede Municipal de Proteção e submetidas às providências administrativas e normativas cabíveis.
14.4. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente:
• Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável, nos termos dos arts. 7º, II, e 11, II, “a”, da LGPD, sem prejuízo de outras bases legais pertinentes;
• Finalidade: proteção integral, atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
• Compartilhamento: limitado às hipóteses legais e às informações estritamente necessárias à finalidade de proteção, atendimento e garantia de direitos, observadas as competências dos órgãos e serviços envolvidos;
• Sigilo: preservação da confidencialidade das informações, vedada sua divulgação indevida ou utilização para finalidade incompatível com o atendimento.
O tratamento deverá observar, em todas as etapas, o melhor interesse da criança e do adolescente e as medidas de segurança e controle de acesso aplicáveis.
14.5. Responsabilização por Omissão
A omissão no cumprimento dos deveres legais de comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente poderá ensejar responsabilização administrativa, civil ou penal, conforme a natureza do dever descumprido, a condição do agente e a legislação aplicável, observados, entre outros, os arts. 13 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando incidentes.
14.6. Vigência
Este Protocolo, aprovado como Anexo Único do Decreto Municipal que o institui, entrará em vigor na data de publicação do referido Decreto.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 30 de setembro de 2026;
ROZANGELA DENIPOTTI BERNIN
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
ANEXO I - FICHA DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
• Nome completo:
• Data de nascimento:
• Idade:
• Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro
• Nome do responsável legal:
• Endereço:
• Telefone:
• Escola/Instituição (se houver):
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE RECEBEU O RELATO
• Nome/código:
• Cargo/Função:
• Órgão/Serviço/código:
• Data do atendimento:
• Local do atendimento/código:
3. FORMA DA REVELAÇÃO
( ) Espontânea
( ) Durante atendimento técnico
( ) Relatada a terceiro (especificar): __________________
A revelação ocorreu na presença de responsável? ( ) Sim( ) Não
4. REGISTRO FIEL DO RELATO:
Registrar de forma objetiva, sem indução, sem perguntas sugestivas e sem interpretação pessoal. Utilizar, sempre que possível, as palavras da criança/adolescente. ___________________
5. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO RELATO(quando presentes)
• Tipo de violência mencionada:
( ) Física
( ) Psicológica
( ) Sexual
( ) Negligência
( ) Trabalho infantil
( ) Outra: __________________________
• Autor citado:
• Local do fato:
• Data/período aproximado:
• A criança/adolescente relatou risco atual?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não informado
6. SINAIS OBSERVADOS (sem interpretação)
Sinais físicos aparentes:
• Comportamento observado:_____________________ ____
• Estado emocional aparente:________ _____
7. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
☑ Preenchimento da Ficha SINAN
Data:
☑ Comunicação obrigatória realizada para:
( ) Conselho Tutelar – Data:
( ) Vigilância Epidemiológica – Data:
( ) Ministério Público – Data: ____/___/______
( ) Delegacia – Data:
( )CREAS – Data:
☑ Encaminhamento para:
( ) Rede Intersetorial
( ) Escuta Especializada
( ) Atendimento de saúde
( ) Outro: _____________________________
8. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES
Destaca-se que, conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005) e o Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), as informações aqui descritas se limitam ao necessário para subsidiar a atuação da rede de proteção, preservando o sigilo profissional e a intimidade da criança/adolescente.
Este documento não poderá ser utilizado para diferentes fins no qual pontuado inicialmente, o mesmo envolve informações de caráter confidencial e cabe a quem o receber preservar seu sigilo. “Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional”. (Código de Ética do/a Assistente Social, Art. 15).
9.ASSINATURA / IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
Código do Profissional: ______________________________
Código Institucional: ________________________________
Carimbo do Serviço/Instituição:
ANEXO II
[OBSERVAÇÃO: INSERIR O TIMBRE OFICIAL DA SECRETARIA OU DO ÓRGÃO EMITENTE DO OFÍCIO, CONFORME A UNIDADE RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO].
OFÍCIO Nº ____/2026
Iguaraçu/PR, ____ de ______________ de 2026.
À
[NOME DO ÓRGÃO/SERVIÇO DESTINATÁRIO]
A/C: [setor ou responsável, se per nente]
Assunto: Encaminhamento Intersetorial
Prezados(as),
Por meio deste, encaminhamos, para conhecimento e adoção das providências pertinentes no âmbito das atribuições desse órgão/serviço, a Ficha de Revelação Espontânea, [caso se trate de outro documento, identificar o documento encaminhado] referente a situação envolvendo criança/adolescente, conforme informações registradas no documento anexo.
O encaminhamento é realizado no âmbito do Fluxo Municipal de Atendimento às Situações de Violência contra Crianças e Adolescentes, visando à continuidade das providências pela rede de proteção, observadas as atribuições específicas de cada órgão e serviço.
Ressaltamos que as informações constantes na documentação encaminhada possuem caráter sigiloso, devendo ser utilizadas exclusivamente para as finalidades de proteção e garantia de direitos da criança/adolescente, com observância do sigilo profissional, da proteção de dados pessoais e dos demais dispositivos legais aplicáveis.
Solicitamos, ainda, que o recebimento deste documento seja registrado e que sejam adotadas as providências cabíveis, conforme competência desse órgão/serviço, mantendo-se a articulação necessária com os demais integrantes da rede de proteção.
Atenciosamente,
_____________
Nome Do(A) Profissional
Cargo/Função
[Órgão/Serviço]
Município de Iguaraçu-PR
ANEXO:Ficha de Revelação Espontânea – ____ folha(s). [caso se trate de outro documento, anexar o documento encaminhado]
ANEXO III - RELATÓRIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Profissional Responsável
• Nome:
• Profissão:
• Registro Profissional:
1.2 Local da Escuta
• Unidade/Serviço:
• Endereço:
• Município/UF:
1.3 Data e Horário da Escuta
• Data:
• Horário:
1.4 Dados da Criança/Adolescente
• Nome:
• Sexo:
• Identidade de Gênero (se declarado):
• Data de Nascimento:
• Idade:
• Mãe:
• Pai:
• Endereço:
• Bairro:
• Município:
• Telefone(s):
2. CONSIDERAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS
3. DESCRIÇÃO DA DEMANDA
4. PROCEDIMENTO
5. RELATO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
6. OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESCUTA
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
*Este documento possui caráter CONFIDENCIAL, estando seu portador responsável por manter seu SIGILO, em conformidade com os trâmites legais.
Iguaraçu/PR,_____de______________ de 2026.
_________________________________________
Nome Completo do Profissional:
Cargo / Função:
Registro Profissional:
RESOLUÇÃO Nº 05/ 2026
Súmula: Ratifica a aprovação e consolida a versão final do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro do Município de Iguaraçu – Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 006, de 26 de março de 2015,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e organizar a Rede de Proteção do Município de Iguaraçu – Paraná, promovendo a atuação articulada e integrada dos órgãos, serviços e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a aprovação do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro, anteriormente deliberada pelo CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes formais, redacionais e de organização documental na versão anteriormente aprovada, sem alteração dos fundamentos, diretrizes e procedimentos essenciais estabelecidos;
CONSIDERANDO a apresentação da versão final consolidada dos documentos, contemplando os ajustes realizados para fins de padronização, adequação formal e publicação;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 02 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a aprovação do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Iguaraçu – Paraná, anteriormente deliberada pelo CMDCA, passando a vigorar em sua versão final consolidada, com os ajustes formais e redacionais realizados.
Art. 2º Fica igualmente ratificada a aprovação do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro, que passam a integrar a versão final consolidada dos documentos orientadores da Rede de Proteção.
Art. 3º A versão final consolidada do Protocolo, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro deverá ser publicada e disponibilizada para conhecimento dos órgãos, serviços e instituições integrantes da Rede de Proteção.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 02 de outubro de 2026.
SARAH CRISTINA GODOY FERREIRA DA FONSECA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:6D7AFA16