ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.228 de 21 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a contratação de empregos públicos para execução de programas descentralizados na área de saúde pública, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.228/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos aos Programas de Saúde da Família – PSF, Programa de Combate à Dengue – PCD e Programa de Controle a Endemias – PCE, que abaixo discrimina:
|
Emprego Público |
Vagas |
Carga Horária |
|
Agente Comunitário de Saúde |
30 |
40 horas semanais |
|
Agente de Combate a Endemias |
06 |
40 horas semanais |
§1º (...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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