ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei nº 1.228 de 21 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a contratação de empregos públicos para execução de programas descentralizados na área de saúde pública, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.228/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos aos Programas de Saúde da Família – PSF, Programa de Combate à Dengue – PCD e Programa de Controle a Endemias – PCE, que abaixo discrimina:

Emprego Público

Vagas

Carga Horária

Agente Comunitário de Saúde

30

40 horas semanais

Agente de Combate a Endemias

06

40 horas semanais

§1º (...)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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