ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1023/2023

LEI N° 1023/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Institui gratificação de responsabilidade técnica (GRT) e autoriza o poder executivo municipal a atribuí-la aos ocupantes do cargo "contador", e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), destinada ao servidor municipal estatutário, no exercício do cargo de "Contador", do Poder Executivo Municipal de Amaporã - PR.

 

Parágrafo único. Havendo mais um servidor ocupante do cargo "Contador", a gratificação descrita no caput deste artigo será devida apenas àquele que efetivamente desempenhar as atividades mencionadas nos §§1º e 2º do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º - A presente gratificação descrita no art. 1º desta Lei, a ser paga mensalmente, corresponderá a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e não será cumulativa.

 

§ 1º - A Gratificação técnica estabelecida no artigo 1º será devida ao servidor ocupante do cargo "Contador" que exerça, além das atribuições relativas ao cargo, as seguintes atividades especiais: preenchimento, acompanhamento e retificações relativas ao Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nos módulos referentes à Tesouraria, Obras, Planejamento, Atoteca e Tributário. Preenchimento, acompanhamento e retificações relativas ao Sistema EFD-REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf sobre módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED para INSS e IR. Elaboração da MSC – Matriz de Saldos Contábeis e envio consolidada com a Câmara Municipal e Fundo de Previdência. SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público (bimestral). DCA - Declaração das Contas Anuais Consolidada enviadas no Siconfi. Sadipem - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União.

 

§ 2º Cumprirá ainda ao servidor ocupante do cargo "Contador" a responsabilidade técnica de alimentar o portal da transparência com todos os atos afetos a contabilidade.

 

Art. 3º - A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores que fizerem Jus a ela, nem será integrada à sua remuneração para efeito de cômputo de outras vantagens remuneratórias.

 

§ 1º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos previstos nesta lei.

 

§ 2º A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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