ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 549/2016, DE 09 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Revoga a Lei nº 419/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 419, de 29 de Janeiro de 2013.
Art. 2º Tendo em vista o disposto no artigo antecedente, ficam revogados o inciso VII do art. 109 e o art. 119-A da Lei Complementar nº 07, de 21 de Dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina do Simão).
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 09 de Agosto de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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