ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.070/2024 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) TERMOS ADITIVOS E DE 1 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
Súmula: Autoriza a formalização de 02 (dois) Termos Aditivos e de 1 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio de transferência fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução no ano de 2024, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 02 (dois) Termos Aditivos e de 01 (um) Termo de Colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de forma continuada, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos dos Planos de Trabalhos apresentados, conforme segue:
I - Transferência do valor total de R$ 61.058,71 (sessenta e um mil, cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE, para fins de execução do Projeto “Diversidade e Inclusão Social” visando a prestação de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Plano de Trabalho, a ser aditivado no Termo de Colaboração n.º 09/2023;
II - Transferência do valor total de R$ 54.110,40 (cinquenta e quatro mil, cento e dez reais e quarenta centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Protegendo Vidas VI” visando a prestação de serviço de proteção social especial de alta complexidade - acolhimento institucional para crianças e adolescentes, conforme Plano de Trabalho, a ser aditivado no Termo de Colaboração n.º 10/2023;
III - Transferência do valor total de R$ 15.800,25 (quinze mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo, para fins de execução do Projeto “Flor da Idade 8ª Edição” visando a prestação de serviço de proteção social especial de alta complexidade - acolhimento institucional para idosos, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (30/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6D7E079B