ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1397/2015

SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2016, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº 026/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)

 

SESSÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 35.695.040,86 (trinta e cinco milhões seiscentos e noventa e cinco mil quarenta reais e oitenta e seis centavos).

 

Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. Receitas Próprias R$ 35.695.040,86

1.1 Receitas Correntes R$ 33.684.418,69

1.2 Receitas de Capital R$ 2.010.622,17

 

SESSÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 32.450.037,15 (Trinta e dois milhões quatrocentos e cinquenta mil e trinta e sete reais e quinze centavos) assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 35.695.040,86

II – Orçamento Câmara Municipal R$ 1.979.171,38

TOTAL R$ 33.715.869,48

 

SESSÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2015 (base de correção relativa a 30 de julho de 2014).

Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2015.

 

Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SESSÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais observados o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal 1379/2015.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.

 

Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.

 

SESSÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

SESSÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.

 

Art.12º. O Anexo I, contém o demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.13º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, 22 de Dezembro de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO COMPATIBILIDADE LDO - LOA

 

PROGRAMAÇÃO

LDO

ORÇAMENTO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

35.695.040,86

35.695.040,86

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

35.695.040,86

35.695.040,86


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6D7EE520