ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM - DECRETO Nº 123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização temporária de vias e logradouros públicos municipais para realização de eventos e atividades, estabelece restrições à interdição de vias públicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que as vias e logradouros públicos são bens de uso comum do povo, destinados à livre circulação e utilização pela coletividade;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 06, de 30 de outubro de 2019, que institui o Código de Posturas do Município, especialmente quanto à utilização dos logradouros públicos e à realização de feiras e eventos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança, a mobilidade urbana e a livre circulação de veículos e pedestres, bem como a existência de espaços alternativos adequados à realização de eventos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Não será autorizada a interdição total ou parcial de vias públicas municipais para realização de atividades comerciais, promocionais ou de interesse predominantemente particular, promovidas por empresas, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, cooperativas, associações ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, tais como feiras de veículos, exposições de produtos, promoções comerciais, campanhas publicitárias e atividades congêneres.

 

§ 1º As atividades previstas no caput deverão ser realizadas em espaços particulares adequados, facultada aos interessados a solicitação de utilização de espaços públicos municipais, mediante prévia autorização da Administração Municipal, observadas a disponibilidade, as condições de utilização do local e o recolhimento das taxas ou preços públicos previstos na legislação vigente, quando exigíveis.

 

§ 2º A utilização de espaços para as atividades mencionadas no § 1º não poderá implicar o bloqueio ou a interrupção da circulação nas vias públicas.

 

Art. 2º Excepcionalmente, poderá ser admitida a interdição temporária de vias públicas para realização de campanhas educativas, ações de saúde, eventos culturais, esportivos, turísticos ou comunitários de relevante interesse público, quando demonstrada a necessidade da medida e a inexistência de alternativa adequada que dispense o fechamento da via.

 

§ 1º A interdição dependerá de decisão administrativa fundamentada quanto à utilização do logradouro, considerando a finalidade da atividade, a segurança da população e os impactos sobre a circulação, sem prejuízo da permissão da autoridade de trânsito competente.

 

§ 2º A finalidade predominantemente comercial, promocional ou publicitária da atividade, ainda que produza benefícios indiretos à economia local ou conte com apoio do Poder Público, não caracteriza, por si só, a excepcionalidade prevista neste artigo.

 

§ 3º As medidas de interdição necessárias à segurança pública, à proteção civil ou ao atendimento de situações emergenciais observarão a legislação específica e as competências dos órgãos responsáveis.

 

Art. 3º Os pedidos de utilização de vias e logradouros públicos para realização das atividades admitidas neste Decreto deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, contendo a identificação do responsável, a finalidade da atividade, o local, a data e os horários de início e término.

 

§ 1º Os pedidos que envolverem interdição de vias públicas para as atividades previstas no art. 1º serão indeferidos, observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 2º A Administração Municipal poderá solicitar informações complementares necessárias à análise dos pedidos, bem como encaminhá-los aos órgãos competentes, quando necessário.

 

Art. 4º A autorização municipal para utilização de logradouro público não substitui a permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, exigida pelo art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver necessidade de interdição ou interferência na circulação.

 

§ 1º Nas interdições legalmente permitidas, deverão ser observadas as exigências relativas à sinalização, à segurança e à comunicação prévia à comunidade, inclusive quanto à indicação de caminhos alternativos, quando cabível.

 

§ 2º A sinalização necessária à realização do evento observará as determinações da autoridade de trânsito competente e as responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável.

 

Art. 5º As medidas temporárias de organização do trânsito, estacionamento, circulação de pedestres e acesso a eventos de interesse público poderão ser adotadas pelos órgãos competentes, observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação vigente, respeitadas as competências dos órgãos fiscalizadores.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, aos 10 de novembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
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